Q4149908Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Os atos administrativos de competência do
Pref eito devem ser expedidos com observância de
algumas normas, conforme Lei Orgânica. Quantos dos
seguintes itens apresentam situações que devem ser
o[eto de portaria? I. Autorização de uso de bens e
serviços municipais; II. Provimento e vacância dos cargos
públicos e demais atos de efeitos individuais; III. Medidas
executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento
Integrado do Município.