De acordo com o Código Tributário do Município de Nova Roma do Sul (RS), o parcelamento do crédito tributário inscrito em dívida ativa será disciplinado:

Question

A

Em lei específica, não podendo exceder a 12 (doze) parcelas mensais, sem prejuízo da incidência dos acréscimos legais.

B

Por decreto do Poder Executivo, limitado a 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, com exclusão de juros e multas.

C

Por ato da autoridade fazendária, sem limite máximo de parcelas, desde que haja interesse público.

D

Em regulamento próprio, podendo alcançar até 60 (sessenta) parcelas mensais, independentemente da incidência de encargos legais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Alternativa [A] Em lei específica, não podendo exceder a 12 (doze) parcelas mensais, sem prejuízo da incidência dos acréscimos legais. Gabarito: AFundamento decisivo: Código Tributário do Município de Nova Roma do Sul/RS, art. 127, caput: "Art. 127. O parcelamento do crédito tributário inscrito em dívida ativa será disciplinado por em lei específica, mas não excederá a 12 (doze) parcelas mensais, sem prejuízo da incidência dos acréscimos legais." Como a questão trata exatamente do parcelamento do crédito tributário inscrito em dívida ativa, a alternativa A é a única compatível com a norma.Tema central: Parcelamento da dívida ativa tributáriaAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque reproduz os três elementos centrais do art. 127, caput, do Código Tributário Municipal: disciplina por lei específica, limite de 12 parcelas mensais e manutenção dos acréscimos legais.BErradaEstá errada por três violações literais ao art. 127, caput: substitui lei específica por decreto do Poder Executivo, amplia indevidamente o limite para 24 parcelas e exclui juros e multas, embora a norma determine o parcelamento sem prejuízo da incidência dos acréscimos legais.CErradaEstá errada porque atribui a disciplina do parcelamento a ato da autoridade fazendária, quando o Código exige lei específica, e ainda afirma inexistência de limite máximo de parcelas, em confronto direto com o teto legal de 12 parcelas mensais.DErradaEstá errada porque troca a exigência de lei específica por regulamento próprio, eleva o número máximo para 60 parcelas e afasta, na prática, a preservação dos encargos legais, embora o art. 127, caput, determine expressamente a incidência dos acréscimos legais.Pegadinha da questãoA banca explorou a substituição de lei específica por ato infralegal, a troca do teto de 12 parcelas por números mais altos e a tentativa de afastar juros, multas ou encargos apesar da cláusula expressa de manutenção dos acréscimos legais.Dica para questões semelhantesEm questões sobre parcelamento tributário municipal, confira separadamente: instrumento normativo, número máximo de parcelas e efeitos sobre acréscimos legais.Se a lei exigir lei específica, decreto, regulamento ou ato administrativo não suprem esse requisito para fins de prova.Quando o dispositivo disser "sem prejuízo da incidência dos acréscimos legais", qualquer alternativa que fale em exclusão de juros, multa ou encargos deve ser descartada.Em questão resolvida por literalidade, a alternativa correta costuma repetir exatamente os elementos centrais do caput aplicável.

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De acordo com o Código Tributário do Município de Nova Roma ...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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