Um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal é vetado pe...

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Q4123536 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal é vetado pelo Prefeito. Com base na disciplina da Lei Orgânica do Município de Esteio sobre apreciação do veto, assinale a alternativa correta.

O veto deve ser apreciado em trinta dias, contados de seu recebimento, e sua rejeição depende do voto da maioria dos membros da Câmara Municipal.

O veto deve ser apreciado em quinze dias e pode ser rejeitado por maioria simples dos vereadores presentes à sessão.

O veto é apreciado pelo próprio Prefeito, que poderá reconsiderá-lo por despacho administrativo no prazo de trinta dias.

A Câmara somente pode rejeitar veto por unanimidade, quando o projeto tiver origem parlamentar.

O decurso de prazo torna o veto automaticamente inexistente, independentemente de deliberação legislativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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