Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte para Concurso - Página 12

Q212620

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Mossoró - RN - Guarda Municipal |

Q212620 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Considerando as disposições da Lei Orgânica Municipal de Mossoró acerca do Plano Diretor Municipal, instrumento básico da política urbana a ser executada pelo município e, documento cujo conhecimento é imprescindível para o bom desempenho das atribuições do cargo de Guarda Civil Municipal, julgue os itens a seguir como verdadeiros ou falsos:

I. O Plano Diretor fixará os critérios que assegurem a função social da propriedade; cujo uso e ocupação devendo respeitar a legislação urbanística, a proteção do patrimônio ambiental natural, e construído, e o interesse da coletividade.

II. Deverá ser reservado locais para o funcionamento de feiras livres de pequenos produtores e artesãos, mediante o pagamento dos impostos municipais competente para a comercialização de seus produtos.

III. O Plano Diretor do município deverá conter a delimitação de áreas destinadas a implantação de atividades com potencial poluidor hídrico e atmosférico, que atendam aos padrões de controle de qualidade sanitária.

IV. O Plano Diretor impedirá a construção e/ou ampliação de depósitos e refinarias de sal em áreas residenciais.

Podemos afirmar que:

A

Todos os itens são verdadeiros.

B

Todos os itens são falsos.

C

Dois itens são verdadeiros e dois itens são falsos.

D

Um item é verdadeiro e três itens são falsos.

E

Um item é falso e três itens são verdadeiros.

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Q212618

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Mossoró - RN - Guarda Municipal |

Q212618 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

O Guarda Civil tem, dentre outros, o dever de zelar pela segurança do Chefe do Executivo Municipal. Assinale a seguir, a alternativa que NÃO representa uma atribuição do Prefeito, conforme previsto na Lei Orgânica do município de Mossoró:

A

Representar o município em juízo e fora dele.

B

Permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros.

C

Encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas do município ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte ou órgão a que for atribuída tal competência.

D

Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos pela sua fiel execução.

E

Decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.

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Q212617

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Mossoró - RN - Guarda Municipal |

Q212617 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Dentre as atribuições legais dos ocupantes do cargo de Guarda Civil Municipal, consta “trabalhar conjuntamente em ações integradas com outros órgãos de segurança, principalmente quando na prevenção ou repressão de furtos e roubos que envolvam o patrimônio público”. No que concerne às previsões da Lei Orgânica Municipal sobre este aspecto, é coerente afirmar que, EXCETO:

A

O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural do município, por meio de inventário, registro, vigilância, tombamento, desapropriação e de outras de cautelamento e preservação.

B

Pode o cidadão, diante da lesão ao patrimônio público, promover ação popular contra abuso de poder, para defesa do meio ambiente ou interesse individual, ficando o infrator ou autoridade omissa, responsável pelos danos causados e custos processuais.

C

O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante concessão, ou permissão a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir.

D

A utilização e administração dos bens públicos de uso especial, como mercados, matadouros, terminais rodoviários, recintos de espetáculos e campos de esporte, serão feitas na forma da lei e regulamentos respectivos.

E

O Poder Executivo Municipal mediante autorização do Poder Legislativo, aprovado por dois terços (2/3) dos seus membros, poderá vender qualquer imóvel pertencente ao patrimônio público municipal.

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Q44008

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: CAERN Prova: FGV - 2010 - CAERN - Agente Administrativo |

Q44008 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Com base na Lei do Município de Natal 5.250/2001, a Caern se compromete a:

I. estabelecer a implementação do saneamento sem agressão ao meio ambiente, cuidando, em particular, de estabelecer mecanismos que não afetem o estuário do Rio Potengi, o leito do Rio Pitimbu, o lençol freático e lagoas naturais do Município;

II. assegurar a participação da sociedade/usuária na fiscalização da qualidade dos serviços prestados, definição da política tarifária e prioridades de serviços a serem executados;

III. elaborar juntamente com o poder concedente e a comunidade usuária, devidamente representada, o planejamento da Política Municipal de Saneamento.

Analise os itens acima e assinale

A

se somente os itens I e II estiverem corretos.

B

se todos os itens estiverem corretos.

C

se nenhum item estiver correto.

D

se somente os itens II e III estiverem corretos.

E

se somente os itens I e III estiverem corretos.

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Q403996

Ano: 2008 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Pau dos Ferros - RN Prova: COMPERVE - 2008 - Prefeitura de Pau dos Ferros - RN - Fiscal de Tributos |

Q403996 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

A questão seguinte deve ser respondida com base no Código Tributário do Município de Pau dos Ferros.

São devidas ao município as taxas de

A

iluminação pública, licença e serviços diversos.

B

licença, limpeza pública e serviços diversos.

C

licença, limpeza pública e iluminação pública.

D

iluminação pública, serviços diversos e limpeza pública.

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Q403993

Ano: 2008 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Pau dos Ferros - RN Prova: COMPERVE - 2008 - Prefeitura de Pau dos Ferros - RN - Fiscal de Tributos |

Q403993 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

A questão seguinte deve ser respondida com base no Código Tributário do Município de Pau dos Ferros.

O imposto sobre transmissão intervivos de bens imóveis, por ato oneroso, tem como fato gerador a

A

transferência de títulos de posse de semoventes.

B

transmissão de dívidas ativas sobre imóveis, exceto as vencidas.

C

transferência de domicílio fiscal do contribuinte.

D

transmissão de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.

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Q403992

Ano: 2008 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Pau dos Ferros - RN Prova: COMPERVE - 2008 - Prefeitura de Pau dos Ferros - RN - Fiscal de Tributos |

Q403992 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

A questão seguinte deve ser respondida com base no Código Tributário do Município de Pau dos Ferros.

É de competência municipal o imposto sobre a

A

propriedade rural.

B

propriedade predial e territorial urbana.

C

circulação de mercadorias.

D

industrial ização de produtos.

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Q42109

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Provas: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Auditoria - Prova 2 | ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q42109 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Nos termos da legislação fi scal do Município de Natal, quando o fato referente à consulta for defi nido como crime ou contravenção penal, a consulta

A

não pode ser utilizada como prova no processo penal.

B

faz coisa julgada no processo penal.

C

faz coisa julgada formal no processo penal.

D

não produz efeitos.

E

não pode ser respondida pela Administração.

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Q42108

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Provas: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Auditoria - Prova 2 | ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q42108 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

O recorrente, no processo administrativo fi scal do Município de Natal, é cientifi cado da decisão do Tribunal Administrativo, entre outros,

A

pelo correio, com aviso de recebimento.

B

por aviso divulgado na imprensa local.

C

por edital afi xado na sede do Tribunal.

D

por comunicação escrita, independentemente de prova de recebimento.

E

por publicação do acórdão no Diário Ofi cial.

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Q42107

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Provas: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Auditoria - Prova 2 | ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q42107 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

O julgamento do processo fi scal administrativo, no Município de Natal, compete, em primeira instância administrativa, ao

A

Procurador Fiscal do Município.

B

Departamento de Instrução e Julgamento Administrativo da Secretaria Municipal de Tributação.

C

Secretário Municipal de Tributação.

D

Prefeito Municipal.

E

Auditor do Tesouro Municipal, que procedeu ao lançamento.

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Q42106

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Provas: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Auditoria - Prova 2 | ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q42106 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

A defesa do contribuinte, no processo administrativo fi scal da Prefeitura de Natal, é dirigida à (ao)

A

Procuradoria Fiscal, na pessoa do Procurador do Município.

B

Departamento de Instrução e Julgamento Administrativo.

C

Secretário Municipal de Tributação.

D

Prefeito Municipal.

E

Procuradoria Fiscal, na pessoa do Secretário Municipal de Tributação.

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Q42105

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Provas: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Auditoria - Prova 2 | ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q42105 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Nos termos da legislação tributária municipal de Natal, considera-se iniciado o procedimento fi scal de ofício para apuração das infrações com o fi m de excluir a espontaneidade do sujeito passivo da obrigação tributária:

A

quando da lavratura do termo de início de fi scalização ou intimação escrita para apresentar livros fi scais ou contábeis, bem como outros documentos solicitados pela fi scalização.

B

quando da intimação do contribuinte, ainda que por telefonema ou por qualquer outro meio eletrônico.

C

quando da publicação do edital de intimação, se desconhecido o paradeiro do contribuinte.

D

quando do registro do comparecimento espontâneo do contribuinte para prestar esclarecimentos à autoridade fi scal.

E

quando da publicação do termo de revelia.

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Q42104

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Provas: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Auditoria - Prova 2 | ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q42104 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Quanto ao modelo de contagem de prazos, a legislação de regência da Prefeitura de Natal estipula que os prazos são contínuos,

A

excluindo-se, em sua contagem, o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

B

incluindo-se, em sua contagem, o dia do início e excluindo-se o do vencimento.

C

incluindo-se, em sua contagem, os dias do início e do vencimento.

D

incluindo-se, em sua contagem, os dias de início e do vencimento, não se admitindo nenhuma forma de interrupção.

E

incluindo-se, em sua contagem, os dias de início e do vencimento, não se admitindo nenhuma forma de suspensão.

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Q42103

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Provas: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Auditoria - Prova 2 | ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q42103 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

No que se refere à reclamação contra lançamento fi scal, a legislação municipal de Natal prevê que o contribuinte pode oferecer a reclamação até

A

dez dias antes da data de vencimento do tributo.

B

dez dias após a data de vencimento do tributo.

C

a data de vencimento do tributo.

D

a data de vencimento da primeira de suas parcelas, não podendo o prazo ser superior a dez dias da intimação do contribuinte.

E

a inscrição em dívida ativa.

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Q42102

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Provas: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Auditoria - Prova 2 | ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q42102 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

A legislação de regência aplicável ao processo administrativo fi scal do Município de Natal dispõe que o contribuinte em débito para com a Fazenda Municipal fi ca vedado, em relação aos órgãos da Administração Municipal, Direta ou Indireta, de

A

participar de licitações, exceto se fi rmar declaração reconhecendo o débito.

B

receber quantias ou créditos de qualquer natureza, pagos pela Administração Municipal, Direta ou Indireta.

C

usufruir benefícios fi scais instituídos pela legislação fi scal do Município, exceto se os débitos forem decorrentes do não recolhimento de taxas municipais.

D

locar imóveis municipais, exceto para a realização de eventos de diversões públicas.

E

formular representação contra ilegalidade fi scal, em face do Secretário Municipal da Tributação.

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Q42101

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Provas: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Auditoria - Prova 2 | ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q42101 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

As decisões fi nais do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais de Natal, condenatórias ou desfavoráveis aos contribuintes são, obrigatoriamente, cumpridas, da forma seguinte:

A

pela conversão em renda do depósito efetuado, não se excluindo a atualização monetária.

B

pela conversão em renda do depósito efetuado, não se excluindo a atualização monetária e os juros de mora.

C

pela conversão em renda do depósito efetuado, não se excluindo a atualização monetária, os juros de mora, e as despesas processuais.

D

pela imediata inscrição do crédito em dívida ativa, se não satisfeito o pagamento, pelo contribuinte, no prazo de trinta dias da data em que a decisão transitou em julgado.

E

pela imediata inscrição do crédito em dívida ativa, se não satisfeito o pagamento, pelo contribuinte, em dez dias, contados da intimação da decisão.

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Q42100

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Provas: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Auditoria - Prova 2 | ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q42100 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Quanto à eventual representação contra qualquer ato que importe violação da legislação tributária do Município de Natal, pode-se afi rmar que, exceto:

A

deve ser encaminhada ao Secretário Municipal de Tributação.

B

pode ser verbal ou escrita.

C

na representação escrita, deve ser consignado o nome do interessado e do infrator, bem como os respectivos domicílios e endereços.

D

sempre que possível, os fundamentos da representação devem ser instruídos pelos documentos probantes, bem como pela indicação de testemunhas.

E

quando procedida verbalmente, a representação é tomada por termo, dispensando-se o arrolamento de testemunhas.

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Q42099

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Provas: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Auditoria - Prova 2 | ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q42099 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Em âmbito de procedimento de consulta fi scal, a legislação de regência aplicável ao Município de Natal dispõe que:

A

é vedado o encaminhamento de consulta a respeito da interpretação e da aplicação relativa aos tributos municipais.

B

a consulta somente pode versar sobre uma situação específi ca e determinada, claramente explicitada no requerimento.

C

a consulta pode abranger vários assuntos, conquanto que se refi ram ao mesmo exercício fi scal.

D

a consulta pode abranger vários assuntos, conquanto que se refi ram ao mesmo tributo.

E

embora ainda não julgada defi nitivamente a consulta, a Administração pode intentar ação fi scal que tenha por objeto o fato consultado ou o esclarecimento pedido.

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Q42098

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Provas: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Auditoria - Prova 2 | ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q42098 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

No que se aplica aos recursos voluntários e de ofício das decisões de primeira instância para o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais, na cidade de Natal, é correto afi rmar:

A

não fi ca prejudicado o recurso voluntário, nos casos em que for dado provimento integral à decisão recorrida de ofício.

B

a decisão de primeira instância produz efeitos imediatos, independentemente da decisão do recurso de ofício.

C

o recurso de ofício não pode ser interposto no próprio ato da decisão do prolator.

D

o recurso não pode ser interposto apenas de parte da decisão.

E

não há recurso de ofício, em se tratando de restituição de pagamento por duplicidade.

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Q42097

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Provas: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Auditoria - Prova 2 | ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q42097 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Quanto à fl uência do prazo relativo ao pagamento do crédito tributário, o pedido de restituição, no modelo adotado pela Prefeitura de Natal,

A

tem efeito interruptivo.

B

tem efeito suspensivo.

C

não tem efeito suspensivo.

D

provoca o sobrestamento do prazo, até a decisão fi nal da autoridade administrativa.

E

provoca o sobrestamento do prazo, até a efetiva devolução dos valores pleiteados.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do rio grande do norte

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