A questão seguinte deve ser respondida com base no Código ...
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Ano: 2008
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
Prefeitura de Pau dos Ferros - RN
Prova:
COMPERVE - 2008 - Prefeitura de Pau dos Ferros - RN - Fiscal de Tributos |
Q403992
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
A questão seguinte deve ser respondida com base no Código Tributário do Município de Pau dos Ferros.
É de competência municipal o imposto sobre a
É de competência municipal o imposto sobre a
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 156, I: "Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana;". Como o enunciado pergunta qual imposto é de competência municipal, a hipótese da propriedade predial e territorial urbana corresponde ao IPTU, impondo a alternativa B.
Tema central: Competência tributária municipal
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Propriedade rural corresponde ao ITR, que, segundo a Constituição Federal, art. 153, VI, é imposto de competência da União. Portanto, não pode ser tratado como imposto municipal.
B
Certa
A alternativa B está correta porque descreve exatamente a hipótese constitucional de incidência do IPTU, imposto incluído na competência dos Municípios. O fundamento decisivo é a repartição constitucional de competências tributárias, que reserva ao Município o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
C
Errada
Incorreta. Circulação de mercadorias remete ao ICMS, cuja competência é dos Estados e do Distrito Federal, nos termos da Constituição Federal, art. 155, II. O critério eliminatório aqui é a competência tributária constitucional, que não atribui esse imposto ao Município.
D
Errada
Incorreta. Industrialização de produtos corresponde ao IPI, imposto de competência da União, conforme a Constituição Federal, art. 153, IV. Logo, essa hipótese não integra a competência tributária municipal.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre fatos econômicos ocorridos no território do Município e competência tributária municipal. A menção ao Código Tributário do Município não altera a repartição constitucional de competências.
Dica para questões semelhantes
- Em questões sobre imposto municipal, confira primeiro se a hipótese aparece no art. 156 da Constituição.
- Diferencie propriedade urbana de propriedade rural: urbana remete ao IPTU; rural, ao ITR.
- Circulação de mercadorias identifica ICMS, e industrialização de produtos identifica IPI; nenhum dos dois é imposto municipal.
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Comentários
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Gabarito: Letra "b"
CF/88, Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana
Uma questão sobre Pau dos ferros/RN, que novidade!
Gab: B
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