O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural do município, por meio de inventário, registro, vigilância, tombamento, desapropriação e de outras de cautelamento e preservação.

Pode o cidadão, diante da lesão ao patrimônio público, promover ação popular contra abuso de poder, para defesa do meio ambiente ou interesse individual, ficando o infrator ou autoridade omissa, responsável pelos danos causados e custos processuais.

O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante concessão, ou permissão a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir.

A utilização e administração dos bens públicos de uso especial, como mercados, matadouros, terminais rodoviários, recintos de espetáculos e campos de esporte, serão feitas na forma da lei e regulamentos respectivos.

O Poder Executivo Municipal mediante autorização do Poder Legislativo, aprovado por dois terços (2/3) dos seus membros, poderá vender qualquer imóvel pertencente ao patrimônio público municipal.