O Guarda Civil tem, dentre outros, o dever de zelar pela se...

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Q212618

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Mossoró - RN - Guarda Municipal |

Q212618 Legislação Municipal

O Guarda Civil tem, dentre outros, o dever de zelar pela segurança do Chefe do Executivo Municipal. Assinale a seguir, a alternativa que NÃO representa uma atribuição do Prefeito, conforme previsto na Lei Orgânica do município de Mossoró:

Representar o município em juízo e fora dele.

Permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros.

Encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas do município ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte ou órgão a que for atribuída tal competência.

Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos pela sua fiel execução.

Decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.

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