A legislação de regência aplicável ao processo administrativ...

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Q42102

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Provas: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Auditoria - Prova 2 | ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q42102 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

A legislação de regência aplicável ao processo administrativo fi scal do Município de Natal dispõe que o contribuinte em débito para com a Fazenda Municipal fi ca vedado, em relação aos órgãos da Administração Municipal, Direta ou Indireta, de

participar de licitações, exceto se fi rmar declaração reconhecendo o débito.

receber quantias ou créditos de qualquer natureza, pagos pela Administração Municipal, Direta ou Indireta.

usufruir benefícios fi scais instituídos pela legislação fi scal do Município, exceto se os débitos forem decorrentes do não recolhimento de taxas municipais.

locar imóveis municipais, exceto para a realização de eventos de diversões públicas.

formular representação contra ilegalidade fi scal, em face do Secretário Municipal da Tributação.

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