Interpretação do Tema: A questão aborda quais taxas o Município pode cobrar legalmente, segundo o Código Tributário local, seguindo os princípios constitucionais e gerais do Direito Tributário. O tema central versa sobre a natureza e limites das taxas municipais.

Legislação Aplicável: De acordo com a Constituição Federal (art. 145, II) e o Código Tributário Nacional (CTN, art. 77), as taxas municipais só podem ser cobradas em razão:

• do exercício do poder de polícia (ex: licença),
• ou pela prestação de serviço público específico e divisível (ex: serviços diversos, limpeza pública).

A Súmula Vinculante 41 do STF proíbe expressamente a cobrança de taxa para iluminação pública.

Explicação do Conceito: Uma taxa só pode ser exigida quando paga pelo uso de um serviço que beneficie diretamente o contribuinte (específico e divisível), como limpeza de um imóvel, ou pelo exercício de poder de polícia, como licenças. Iluminação pública, por ser um serviço geral, não pode ser cobrada via taxa.

Exemplo prático: O município pode cobrar taxa de licença para funcionamento de comércio ou taxa de limpeza de lotes urbanos. Não pode criar “taxa de iluminação pública”, pois, como decidido pelo STF (AI 479587 AgR), é serviço indivisível.

Justificativa da Alternativa Correta (B):
A alternativa B) licença, limpeza pública e serviços diversos está correta. Todas podem gerar taxas municipais, pois correspondem a serviço específico/divisível ou poder de polícia.

Por que as demais estão erradas?

• A) e D) e C): Incluem iluminação pública. Está errado, pois é vedado pela Súmula Vinculante 41 do STF (“O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa”).
• C) e D): Ainda erram ao reiterar a limpeza pública (correta), mas misturam com iluminação pública, tornando-as incorretas.

Estratégias e cuidados: Atenção a termos como “iluminação pública”. Essa é uma pegadinha comum. Sempre associe taxa somente a serviços que possam ser individualizados ao contribuinte.

Doutrina: Hugo de Brito Machado e Ricardo Alexandre reforçam que taxa não pode incidir sobre serviços públicos gerais ou indivisíveis.

Resumo final: A resposta correta é B. O município não pode instituir taxa de iluminação pública. Lembre-se de associar taxa apenas a serviços individualizados e ao poder de polícia.

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Gabarito: Letra "b"

Súmula Vinculante 41 - O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.