Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do rio grande do norte

Foram encontradas 265 questões

Q4429834 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Consoante as disposições do Estatuto dos Servidores Municipais de Equador/RN (Lei nº 384/97) acerca do regime disciplinar, a sindicância é peça preliminar e informativa do inquérito administrativo, devendo ser promovida quando os fatos estiverem definidos ou faltarem elementos indicativos da autoria. De acordo com o Estatuto, a sindicância deverá estar concluída no prazo de
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Q4429833 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Equador/RN (Lei nº 384/97), para o processamento dos exames de classificação de servidores para promoções e o desempenho das demais atribuições previstas em lei, é instituída a Comissão Municipal de Serviço Civil, a ser composta por
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Q4429832 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Conforme as disposições sobre a política rural previstas na Lei Orgânica do Município de Equador/RN, a lei criará e disciplinará, com a finalidade de apoiar principalmente os pequenos produtores, o Conselho Municipal de
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Q4429831 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Ainda de acordo com as regras de processo legislativo previstas na Lei Orgânica do Município de Equador/RN, a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta 
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Q4429830 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Consoante as regras de processo legislativo previstas na Lei Orgânica do Município de Equador/RN, a emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pelo(a) 
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Q4429804 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Equador/RN, a Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer, a qualquer interessado, certidões de atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fins de direito determinado, no prazo máximo de 
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Q4429803 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Maria, servidora pública do Município de Equador/RN, encontra-se no oitavo mês de gestação e procura o setor de pessoal para obter informações sobre seus direitos quanto à licença gestante. Considerando as regras previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Equador/RN, o setor deverá orientá-la e informá-la que terá licença de
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Q4429802 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
João, Pedro, Carlos e Antônio foram aprovados em concurso público para determinado cargo do Município de Equador/RN. Após a aplicação dos critérios previstos no edital, os quatro candidatos permaneceram empatados na classificação. João é servidor público estadual há 4 anos; Pedro é servidor público municipal há 7 anos; Carlos é servidor público federal há 10 anos; e Antônio não pertence ao serviço público, é o mais velho entre os candidatos, casado e possui três filhos.

Considerando, exclusivamente, as regras estabelecidas no art. 18 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Equador/RN, é correto afirmar:
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Q3729727 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Uma determinada empresa deseja instalar-se no Município de Arraial do Cabo. Essa empresa tem a intenção de manter uma creche para os filhos dos trabalhadores. A Lei Orgânica do Município: 
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Q3488807 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Segundo o Art. 11, inciso XV da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), é função do Município realizar programas de:
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Q3488803 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Segundo o Art. 11, inciso I da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), é competência do Município: 
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Q3227300 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Qual é o problema da educação no Brasil?


Rodrigo Bouyer


    O problema da educação no Brasil é fruto da desigualdade social. Este é um país, cujo pano de fundo parece ter sido escrito por Carolina de Jesus, Lima Barreto, Darcy Ribeiro e Graciliano Ramos. E, de certa maneira, tais protagonistas da literatura foram também observadores perspicazes da realidade caótica do país, retratando-a com maestria. Decerto, tais autores compartilhavam um desconforto quanto ao ambiente que os cercava, o qual permanece – em outro contexto e em outra época – o mesmo. Dizer que o ensino, no Brasil, tem raízes profundas na condição sistêmica pela qual a nossa sociedade se dinamiza significa entender que as adversidades impostas são materiais e inerentes à nossa história.

    Quando abolida a escravidão, por exemplo, a população “livre” que aqui vivia foi vilipendiada por um projeto de branqueamento que trouxe imigrantes de fora para que, aos poucos, não houvesse mais retintos no território. Sim, trata-se de um projeto eugenista que aparta todo um povo, cuja memória foi apagada, perdendo-se no tempo-espaço. Esse processo fez haver uma amálgama étnica que se miscigenou, de maneira que o racismo, por aqui, foi se arraigando, conforme a gradação da coloração da pele do indivíduo. Não é à toa que a população que mais sofre encarceramento, adversidades climáticas e com a falta de acesso a ensino e direitos básicos é negra.

    Quanto mais pobre, menos há a garantia de que a pessoa consiga estudar. Quanto maior a distância dos grandes centros urbanos, mais difícil é o acesso a universidades e a um preparo pré-acadêmico no ensino de base, o qual, muitas vezes, é menos que insatisfatório. No entanto, por que insistir na ideia de que o problema na educação está arraigado à desigualdade social e acomete, primordialmente, a população pobre e preta no país? Porque isso é um fato. Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), a maior parte dos trabalhadores no Brasil possui ensino médio completo, e a maioria das vagas ofertadas também é direcionada a esse perfil. Nos últimos anos, o crescimento brasileiro tem sido muito focado nos serviços. Essas são as funções que menos exigem qualificação e escolaridade.

    Muitos têm o diploma, mas não possuem o conhecimento necessário que o mercado exige para aplicar o aprendizado à rotina diária. Alguns fatos podem explicar esse fenômeno. Atentemo-nos a eles. Destacam-se alguns aspectos sobre a recente massificação do ensino no Brasil. Com a criação do Prouni e Fies, mais indivíduos puderam ter acesso à educação no país, pelas universidades não gratuitas (que cobram mensalidade). O Sisu também o promove por meio de um método semelhante aos que eram aplicados pelos vestibulares antigamente. Essa foi uma maneira de franquear um segmento quase hermético, a que somente as classes dominantes tivessem acesso. Um fenômeno estranho, contudo, ocorre com os discentes que tentam ingressar no mercado de trabalho; apesar da escolaridade avançada, a colocação no âmbito profissional é escassa. E se a resposta para isso estiver na estrutura da empregabilidade de que é oriunda a demanda por serviços no país? Sabe-se que o assalariamento desses indivíduos nos remete aos tempos da abolição.

    Isso gerou uma massa preterida dos direitos, sem acesso à educação, à saúde e ao trabalho. Conforme dados apurados pelo Ipea, a maior parte dos trabalhadores se encaixa no perfil de vagas direcionadas a quem possui apenas o fundamental e o médio. Isso significa que muitos indivíduos, apesar de formados, serão cooptados pela precarização de um mercado que foi, aos poucos, sendo desmantelado por uma série de reformas que tolheram direitos dos seus postulantes.

    As universidades têm papel preponderante na formação de profissionais, os quais, muitas vezes, se evadem a outros países para atuarem nas áreas para as quais estes se prepararam durante a instrução acadêmica. O número de estudantes que quer estudar fora é grande. Lá, há mais chance de serem ouvidos e de cumprirem jornadas menos exaustivas no ambiente laboral.

    Adquirir conhecimento, aqui, muitas vezes, é um privilégio.

    Tudo ocorre por meio da educação. Entretanto, o cidadão – para que possa ter acesso a esse direito – tem de ter condições dignas de locomoção, trabalho, moradia e alimentação. Crer em modernização é o mesmo que dar créditos a uma falácia. Tivemos, há alguns anos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do governo Temer que congelou as arrecadações da saúde, educação e previdência por vinte anos.

    Uma reforma é necessária. Contudo, a mudança, no âmbito estratégico das universidades não pagas, também é importante. Que, juntos, trabalhemos em prol de um projeto de nação. Isso conta com esforços coletivos e individuais de todos os brasileiros. As instituições de ensino superior veem um desafio diante de si para as próximas gerações. Oferecer experiência e qualidade é a chave para que mais pessoas se interessem por este que é um dos mais importantes meios de ascensão social existentes no país. Educação hoje e sempre!


Disponível em: https://diplomatique.org.br/qual-e-o-problema-da-educacao-no-brasil/. Acesso em: 06 nov. 2024.

Para responder à questão, considere o excerto abaixo.



Isso gerou uma massa preterida dos direitos, sem acesso à educação, à saúde e ao trabalho. 



O pronome demonstrativo, em destaque, no início do quinto parágrafo, funciona como uma

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Q3227286 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Como maneira de garantir a qualidade do ensino público municipal e a saúde dos trabalhadores da educação, a Lei Complementar nº 241/2024 prevê em seus dispositivos a regulamentação de férias e de licenças aos professores. Dentro da regulamentação legal desses temas, tem-se que 
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Q3227285 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Ariadna, professora do município de Natal interessada no regime de Dedicação Exclusiva, consultou um colega servidor sobre a regulamentação desse regime. Baseando-se na redação da Lei Complementar nº 241/2024 sobre o tema, o colega de Ariadna respondeu que 
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Q3227284 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Jonas, que almeja ser professor da rede municipal de ensino de Natal, ao estudar a Lei Complementar nº 241/2024 descobre a regulamentação da carreira docente. A partir dos seus estudos acerca da progressão e da promoção na carreira de professor, Jonas afirma corretamente que
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Q3154722 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Um mercado popular foi instalado irregularmente em uma praça pública, comprometendo a circulação de pedestres e o uso recreativo do espaço pela comunidade. Dado o impacto na acessibilidade e no ordenamento urbano, além do desrespeito às disposições do Código de Posturas Municipais, qual seria a ação administrativa mais técnica e legalmente fundamentada?
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Q3154711 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Um estabelecimento comercial foi autuado por dispor mercadorias em via pública, dificultando a circulação de pedestres em desacordo com o Código de Posturas Municipais. O proprietário alegou que essa prática é comum na região e apresentou um abaixoassinado de moradores em apoio à manutenção da atividade. Considerando o ordenamento jurídico e a proteção do espaço público, qual seria a medida administrativa mais coerente?
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Q3154703 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
O Código de Posturas Municipais regula o uso do espaço público com base em diretrizes de acessibilidade e mobilidade. Um comerciante ocupou uma calçada com mesas e cadeiras, limitando a circulação de pedestres. Qual seria a ação administrativa mais adequada?
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Q2580500 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

De acordo com a Lei Complementar do Município de Currais Novos, N.º 7/2006, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores do município, o retorno à atividade de um servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria, denomina-se

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Q2580497 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

O Código Tributário Municipal de Currais Novos prevê que são devidas ao município as Taxas de

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Respostas
1: A
2: A
3: C
4: D
5: C
6: C
7: A
8: C
9: A
10: B
11: C
12: A
13: A
14: A
15: A
16: E
17: B
18: A
19: A
20: B