Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico

A questão aborda a identificação correta das taxas municipais previstas no Código Tributário Municipal de Currais Novos, exigindo conhecimento literal da legislação local sobre espécies de taxas cobradas pelo Município.

Legislação Aplicável

O fundamento legal está no Art. 77 do Código Tributário Municipal de Currais Novos:

“Art. 77. As taxas devidas ao Município de Currais Novos são: I - Taxa de Licença; II - Taxa de Limpeza Pública; III - Taxa de Serviços Diversos.”

Jurisprudência e Doutrina

Segundo o STF (RE 576321), taxas como a de limpeza pública são legítimas se atreladas à prestação específica ao contribuinte. Hugo de Brito Machado reforça que taxas municipais devem ser específicas e divisíveis.

Explicação do Tema Central

O ponto central é saber diferenciar taxas (contraprestação por serviço público específico e divisível) de outras espécies tributárias ou tarifas. Taxas precisam estar expressas na lei municipal.

Exemplo prático: Um empresário que pede licença para abrir um comércio em Currais Novos pagará a Taxa de Licença; a coleta regular de lixo de seu estabelecimento enseja a Taxa de Limpeza Pública; serviços da prefeitura não previstos nas demais taxas podem gerar Taxa de Serviços Diversos.

Justificativa da Alternativa Correta

Alternativa B: “licença, limpeza pública e serviços diversos” — Esta corresponde textualmente ao art. 77 do CTM, sendo a resposta acertada e direta.

Análise das Alternativas Incorretas

Alternativa A: “localização, lixo e serviços autônomos” — não existem taxas nominadas assim no art. 77; localização e serviços autônomos não são espécies tributárias do Município.
Alternativa C: “fiscalização sanitária, habite-se e licença” — apenas a taxa de licença aparece no rol correto; as demais não constam na legislação.
Alternativa D: “alvará de funcionamento, iluminação pública e serviços diversos” — taxa de iluminação pública não é prevista, sendo cobrada via contribuição; alvará não está expressamente elencado como taxa.

Pegadinhas: Preste atenção aos nomes específicos das taxas, evitando confusão com serviços ou autorizações semelhantes, comuns em leis de outros municípios.

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