Consoante as regras de processo legislativo previstas na Lei...
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Ano: 2026
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Equador - RN
Prova:
FUNCERN - 2026 - Prefeitura de Equador - RN - Procurador Jurídico |
Q4429830
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Consoante as regras de processo legislativo previstas na Lei Orgânica do Município de Equador/RN, a
emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pelo(a)