Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do rio de janeiro
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Q83272
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com o Código de Ética Profi ssional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal, aprovado pelo Decreto n. 13.319, de 20 de outubro de 1994, é vedado ao servidor público:
I. fazer uso de informação privilegiada obtida no âmbito interno do seu serviço, salvo quando a informação afetar interesse do próprio servidor;
II. determinar a servidor que lhe é subordinado que realize serviços do seu interesse particular (do interesse particular do mandante);
III. utilizar-se da infl uência do cargo para obter emprego para um parente próximo;
IV. procrastinar decisão a ser proferida em processo de sua competência, em razão de antipatia pela parte interessada;
V. aceitar ajuda fi nanceira, para si ou para familiares, fornecida pela parte interessada, para fi ns de praticar ato regular e lícito, inserido em sua esfera de atribuições.
Estão corretas:
I. fazer uso de informação privilegiada obtida no âmbito interno do seu serviço, salvo quando a informação afetar interesse do próprio servidor;
II. determinar a servidor que lhe é subordinado que realize serviços do seu interesse particular (do interesse particular do mandante);
III. utilizar-se da infl uência do cargo para obter emprego para um parente próximo;
IV. procrastinar decisão a ser proferida em processo de sua competência, em razão de antipatia pela parte interessada;
V. aceitar ajuda fi nanceira, para si ou para familiares, fornecida pela parte interessada, para fi ns de praticar ato regular e lícito, inserido em sua esfera de atribuições.
Estão corretas:
Q83271
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com o Código de Ética Profi ssional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal, aprovado pelo Decreto nº 13.319, de 20 de outubro de 1994, são deveres fundamentais do servidor público:
I. abster-se de exercer as prerrogativas funcionais do cargo de forma contrária aos legítimos interesses dos usuários do serviço público;
II. facilitar a fi scalização de todos os atos ou serviços por quem de direito;
III. materializar os princípios éticos mediante a adequada prestação dos serviços públicos;
IV. não omitir a verdade, ainda que contrária aos interesses da Administração;
V. exigir de seus superiores hierárquicos as providências cabíveis relativas a ato ou fato contrário ao interesse público que tenha levado ao conhecimento deles.
Estão corretas:
I. abster-se de exercer as prerrogativas funcionais do cargo de forma contrária aos legítimos interesses dos usuários do serviço público;
II. facilitar a fi scalização de todos os atos ou serviços por quem de direito;
III. materializar os princípios éticos mediante a adequada prestação dos serviços públicos;
IV. não omitir a verdade, ainda que contrária aos interesses da Administração;
V. exigir de seus superiores hierárquicos as providências cabíveis relativas a ato ou fato contrário ao interesse público que tenha levado ao conhecimento deles.
Estão corretas:
Q1237615
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O município de São José de Ubá deve organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, entre outros os seguintes serviços:
I. Abastecimento de água e esgoto sanitário.
II. Mercados, feiras e matadouros.
III. Cemitérios e serviços funerários.
IV. Iluminação.
Estão corretas apenas as alternativas:
I. Abastecimento de água e esgoto sanitário.
II. Mercados, feiras e matadouros.
III. Cemitérios e serviços funerários.
IV. Iluminação.
Estão corretas apenas as alternativas:
Q1222895
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Compete ao município de São José de Ubá:
I. Promover a cultura e a recreação.
II. Realizar programas de apoio a práticas esportivas.
III. Regulamentar a utilização de vias e logradouros públicos.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) alternativa(s):
I. Promover a cultura e a recreação.
II. Realizar programas de apoio a práticas esportivas.
III. Regulamentar a utilização de vias e logradouros públicos.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) alternativa(s):
Ano: 2009
Banca:
COSEAC
Órgão:
ANCINE
Prova:
COSEAC - 2009 - ANCINE - Especialista em Regulação - Atividade Cinematográfica e Audiovisual E55 |
Q362349
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Considerando a necessidade de preservar a memória intangível da cultura carioca, a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, através do Decreto nº 28.552, de 15 de outubro de 2007, declarou como patrimônio cultural carioca:
Ano: 2008
Banca:
PGM-RJ
Órgão:
PGM - RJ
Prova:
PGM-RJ - 2008 - PGM - RJ - Assistente de Documentação |
Q2797806
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro foi criada em 1986 e, desde então, tem mantido atuação judicial vigorosa e de sucesso. Dentre suas competências, destaca-se a de:
Ano: 2008
Banca:
PGM-RJ
Órgão:
PGM - RJ
Prova:
PGM-RJ - 2008 - PGM - RJ - Assistente de Documentação |
Q2797803
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Texto associado
A Lei Municipal nº 94 de 14 de março de 1979 dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro. Com base nesse documento legal, responda às questões 16, 17, 18 e 19.
Ao funcionário público municipal é proibido:
Ano: 2008
Banca:
PGM-RJ
Órgão:
PGM - RJ
Prova:
PGM-RJ - 2008 - PGM - RJ - Auxiliar de Procuradoria |
Q2729550
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Texto associado
A Lei Municipal nº 94 de 14 de março de 1979 dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro. Com base nesse documento legal, responda às questões 21, 22, 23 e 24. 21
Os servidores públicos municipais estão sujeitos a penalidades disciplinares. Dentre elas encontra-se a:
Ano: 2008
Banca:
PGM-RJ
Órgão:
PGM - RJ
Prova:
PGM-RJ - 2008 - PGM - RJ - Auxiliar de Procuradoria |
Q2729549
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Texto associado
A Lei Municipal nº 94 de 14 de março de 1979 dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro. Com base nesse documento legal, responda às questões 21, 22, 23 e 24. 21
O processo administrativo disciplinar, a que estão sujeitos os funcionários municipais, quando a autoridade superior tiver ciência de qualquer irregularidade no serviço público:
Ano: 2008
Banca:
PGM-RJ
Órgão:
PGM - RJ
Prova:
PGM-RJ - 2008 - PGM - RJ - Auxiliar de Procuradoria |
Q2729547
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Texto associado
A Lei Municipal nº 94 de 14 de março de 1979 dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro. Com base nesse documento legal, responda às questões 21, 22, 23 e 24. 21
É dever do funcionário municipal:
Q1236926
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O município de São Fidélis, conforme dispõe a Lei Orgânica, proporcionará aos servidores oportunidade de crescimento profissional através de:
Q1236811
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Inciso XII Art. 98 da Lei Orgânica Municipal de São Fidélis: “A revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre na mesma __________”. Marque a alternativa abaixo em que a palavra completa corretamente o inciso citado anteriormente:
Q1223537
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Os atos de improbidade administrativa, conforme determinação da Lei Orgânica de São Fidélis, importarão em:
Ano: 2008
Banca:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão:
COMLURB
Prova:
FJG - RIO - 2008 - COMLURB - Técnico - Relações Públicas |
Q378264
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Lei nº 3273, que dispõe sobre a Gestão do Sistema de Limpeza Urbana no Município do Rio de Janeiro, define como Resíduos Sólidos Especiais:
Q1239346
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Lei Municipal nº 1.580, de 29/05/1991 alterou o horário
de funcionamento de estabelecimentos em Vassouras. A modificação promovida foi:
Q1201343
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Em 31 de dezembro de 2007, o Código de Posturas de
Vassouras estará fazendo:
Ano: 2005
Banca:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão:
Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ
Prova:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2005 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Assistente Técnico-Administrativo |
Q1361625
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
“Art. 177- São assegurados aos servidores públicos
do Município:
................................
XXIV - proibição de diferença de remuneração, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo
de sexo, idade, raça, religião ou estado civil;
XXV - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;”
Estes incisos, transcritos da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, têm por objetivo coibir no serviço público municipal comportamentos de:
Estes incisos, transcritos da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, têm por objetivo coibir no serviço público municipal comportamentos de:
Q1332944
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
São entidades da administração indireta do município do Rio de Janeiro, dotadas de personalidade
jurídica de direito privado.
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