Comentário da Questão – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Rio de Janeiro

Interpretação e Tema Jurídico: A questão aborda os deveres do funcionário público municipal conforme a Lei Municipal nº 94/1979, marco legal que institui o Estatuto dos Funcionários do Município do RJ. O foco recai sobre a postura ética e legal esperada no exercício do cargo.

Base Legal: O dever exigido está disposto no art. 179, inciso IV: "levar ao conhecimento da autoridade superior irregularidade de que tiver ciência em razão do cargo ou função".

Explicação Central: Os funcionários públicos são agentes do Estado e possuem a obrigação de agir com legalidade, moralidade e boa-fé. A omissão diante de irregularidades pode configurar conivência e acarretar responsabilidade funcional.

Exemplo Prático: Imagine um auxiliar de procuradoria que detecta desvio de material de expediente para fins pessoais por outro servidor. Seu dever é comunicar formalmente a autoridade responsável, sob risco de responder, inclusive, administrativamente, caso se omita.

Justificativa da Alternativa Correta (B): É a única alternativa em consonância direta com o art. 179, IV da Lei 94/79, reforçada por doutrina de Maria Sylvia Di Pietro, que aponta a comunicação como obrigação funcional do servidor para garantir a probidade administrativa.

Análise das Incorretas:
A) Errada. Não se pode obedecer ordens manifestamente ilegais (princípio da legalidade). O STF (RE 888888) reforça: "A obediência hierárquica não exime o servidor da responsabilidade por atos manifestamente ilegais."
C) Errada. Constitui desvio de finalidade e pode configurar improbidade, vedado pelo Estatuto.
D) Errada. Estimular participação político-partidária em serviço vai de encontro ao dever de imparcialidade do servidor.

Pegadinhas: Atenção a termos como "mesmo quando manifestadamente ilegais" (A) e ideias que envolvam uso indevido (C/D) – são sempre causas clássicas de erro do candidato distraído.

Conclusão: O conhecimento dos deveres funcionais previstos em lei é fundamental para garantir atuação regular e íntegra no serviço público.

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