A Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro foi cri...

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Ano: 2008 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2008 - PGM - RJ - Assistente de Documentação |

Q2797806 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro foi criada em 1986 e, desde então, tem mantido atuação judicial vigorosa e de sucesso. Dentre suas competências, destaca-se a de:

promover, privativamente, a ação penal pública no âmbito municipal

supervisionar os serviços jurídicos da administração direta, indireta e funcional no âmbito do Poder Executivo

exercer funções de consultoria jurídica a organismos da iniciativa privada, desde que visando a parcerias com a Prefeitura

representar judicialmente as empresas públicas federais com sede nesse município

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