À luz da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, Do Po...

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Ano: 2016 Banca: IAN Órgão: Câmara de Miguel Pereira - RJ Prova: IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Advogado |

Q1874759 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

À luz da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, Do Poder Legislativo, assinale a opção CORRETA.

Compete privativamente à Câmara Municipal autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, por mais de 15 dias, por necessidade de serviço.

A convocação extraordinária da Câmara Municipal pode ser feita apenas pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros da Casa.

As reuniões serão sempre públicas.

As sessões somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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