Segundo a Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, são ...

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Ano: 2016 Banca: IAN Órgão: Câmara de Miguel Pereira - RJ Prova: IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Advogado |

Q1874756 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Segundo a Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, são requisitos para a criação de distrito, EXCETO:

população não inferior à quinta parte exigida para a criação de Município;

eleitorado não inferior à quinta parte exigida para a criação de Município;

arrecadação não inferior à quinta parte exigida para a criação de Município;

existência, na povoação-sede, de pelo menos, setenta moradias, escola pública e posto de saúde.

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