Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para Concurso - Página 56

Q1172895

Ano: 2020 Banca: IASP Órgão: Câmara de Mesquita - RJ Provas: IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Auxiliar Administrativo | IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Auxiliar de Arquivo | IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Auxiliar Legislativo | IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Motorista | IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Operador de Áudio e Som | IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Porteiro | IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Recepcionista | IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Vigia |

Q1172895 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Orgânica do Município de Mesquita do Rio de Janeiro dispõe que constituem o patrimônio municipal os bens imóveis, móveis e semoventes, e os direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e quando se tratar de bens imóveis:

A

Dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos casos de permuta.

B

Dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, sem possibilidade de dispensa.

C

Dependerá somente de autorização legislativa sem concorrência pública.

D

Dependerá de licitação, sem possibilidade de dispensa.

E

Dependerá de licitação, dispensada esta nos casos de doação, que será permitida somente por interesse social.

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Q1172894

Ano: 2020 Banca: IASP Órgão: Câmara de Mesquita - RJ Provas: IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Auxiliar Administrativo | IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Auxiliar de Arquivo | IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Auxiliar Legislativo | IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Motorista | IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Operador de Áudio e Som | IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Porteiro | IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Recepcionista | IASP - 2020 - Câmara de Mesquita - RJ - Vigia |

Q1172894 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mesquita – RJ, o município promoverá vida digna aos seus habitantes e será administrado com base nos seguintes compromissos fundamentais, exceto:

A

Transparência pública dos seus atos.

B

Imoralidade administrativa.

C

Participação popular nas decisões.

D

Descentralização político-administrativa.

E

Prestação integrada dos serviços públicos.

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Q1151570

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Quissamã - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Quissamã - RJ - Fiscal de Transporte Coletivo de Passageiros |

Q1151570 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

São símbolos do Município, representativos de sua cultura e história, EXCETO:

A

A Bandeira.

B

As Armas.

C

O Brasão.

D

O Hino.

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Q1151568

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Quissamã - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Quissamã - RJ - Fiscal de Transporte Coletivo de Passageiros |

Q1151568 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

NÃO compete ao município de Quissamã/RJ:

A

Estabelecer e implantar política de educação para segurança do trânsito em articulação com o Estado.

B

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do estado, programas de educação pré-escolar e ensino fundamental.

C

Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do estado, serviços de atendimento à saúde da população.

D

Promover programas de construção e doação de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

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Q1151567

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Quissamã - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Quissamã - RJ - Fiscal de Transporte Coletivo de Passageiros |

Q1151567 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Compete à Câmara Municipal, exclusivamente, entre outras, as seguintes atribuições, EXCETO:

A

Autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, quando a ausência exceder a 10 (dez) dias.

B

Exercer a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município.

C

Fiscalizar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta e fundacional.

D

Solicitar informações ao Prefeito Municipal sobre assuntos referentes à administração.

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Q2011935

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de Paraíba do Sul - RJ Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - Prefeitura de Paraíba do Sul - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q2011935 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A saúde é direito de todos e dever do Poder Público, assegurado mediante políticas que visem à eliminação do risco de doenças e outros agravos sem qualquer discriminação. A respeito da Lei Orgânica do Município de Paraíba do Sul, marque a opção CORRETA:

A

É permitido ao Município cobrar do usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde mantidos pelo Poder Público ou contratados com terceiros;

B

O Município deverá estabelecer medidas de proteção à saúde dos cidadãos fumantes em restaurantes e demais estabelecimentos de grande afluência de público;

C

É dever do Município fiscalizar e inspecionar alimentos, bem como bebidas e água para consumo humano;

D

A doação de órgãos é um ato de amor e, por isso, o Município não concederá estímulos especiais às pessoas que doarem órgãos.

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Q1622440

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Areal - RJ - Fiscal de Obras e Posturas |

Q1622440 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Em relação aos Conhecimentos Básicos Necessários ao Desempenho da Função de fiscal de obras/posturas assinale V para Verdadeiro e F para Falso nas assertivas abaixo:
( ) Conhecer a legislação urbanística municipal e manter-se atualizado em relação à mesma; ( ) Observar as normas e medidas de segurança do trabalho (uso de EPI); ( ) Ter conhecimento dos procedimentos e características de processos administrativos; ( ) Ter conhecimentos básicos de leitura de projetos e noções de construção civil.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

A

V – F – V – F.

B

F – V – F – V.

C

V – V – V – V.

D

V – V – V – F.

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Q1622342

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Areal - RJ - Farmacêutico - Bioquímico |

Q1622342 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

É vedado ao servidor público, EXCETO:

A

Ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão.

B

Utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.

C

Dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material.

D

Alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências.

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Q1621984

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Areal - RJ - Auditor Fiscal |

Q1621984 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Segundo previsto no Código Tributário do Município de Areal (Lei 100/95), são tributos de competência do Município de Areal, os impostos sobre, EXCETO:

A

Propriedade predial e territorial urbana.

B

Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

C

Serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência dos Estados e do Distrito Federal, definidos em lei complementar.

D

Transmissão de qualquer bem ou direito havido por sucessão legítima ou sucessão testamentária, inclusive a sucessão provisória; sobre a transmissão por doação, a qualquer título, de quaisquer bens ou direitos; sobre a aquisição de bem ou direito em excesso pelo herdeiro ou cônjuge meeiro, na partilha, em sucessão causa mortis ou em dissolução de sociedade conjugal.

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Q1621982

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Areal - RJ - Auditor Fiscal |

Q1621982 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Segundo ao Código Tributário do Município de Areal (Lei 100/95 alterada pela Lei 917/2016) qual das empresas abaixo é isenta de licença para fins de localização?

A

Microempresa.

B

Microempreendedor individual.

C

Pequena empresa.

D

Médica empresa.

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Q1323218

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Tesoureiro |

Q1323218 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Tesoureiro, assim intitulado para atender ao Município de Porciúncula/RJ, se enquadra na classificação de Servidor Público, nos termos do artigo 76 e seguintes da Lei Orgânica do referido Município. Deste modo, aplica-se aos servidores municipais, EXCETO:

A

Salário mínimo fixado em Lei Federal.

B

Remuneração do trabalho, não se fazendo distinção entre diurno e noturno.

C

Remuneração do serviço extraordinário superior pelo menos em cinquenta por cento à do normal.

D

Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

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Q1323217

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Tesoureiro |

Q1323217 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Analise a afirmativa abaixo e assinale a alternativa que possui os termos corretos para completá-la, respectivamente.

“O Poder Legislativo do Município é exercido pela ______________ , que se compõe de __________ eleitos pelo sistema proporcional, entre cidadãos maiores de ________ anos, por voto secreto e direto, em todo o território municipal.”

A

Câmara Estadual – Deputados – dezoito anos.

B

Assembleia Municipal – Vereadores – vinte e um anos.

C

Câmara Municipal – Vereadores – dezoito anos.

D

Assembleia Estadual – Deputados – vinte e um anos.

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Q1323214

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Tesoureiro |

Q1323214 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com as determinações da Lei Orgânica do Município de Porciúncula/RJ, assinale a alternativa correta no que diz respeito a alteração dos limites do Município.

A

Os limites do Município só poderão ser alterados mediante aprovação prévia da Câmara Municipal e de sua população, por meio de plebiscito, além da observância do que dispuser Lei Complementar Estadual, preservada a continuidade e a unidade histórico-cultural das comunidades afetadas.

B

Os limites do Município só poderão ser alterados mediante aprovação prévia da Câmara Municipal, por meio de plebiscito, além da observância do que dispuser Lei Complementar Estadual, preservada a continuidade e a unidade histórico-cultural das comunidades afetadas.

C

Os limites do Município só poderão ser alterados mediante aprovação prévia da Câmara Municipal e de sua população, por meio de Decreto Municipal, além da observância do que dispuser Lei Complementar Estadual, preservada a continuidade e a unidade histórico-cultural das comunidades afetadas.

D

Os limites do Município só poderão ser alterados mediante aprovação prévia da Câmara Municipal, por meio de Decreto Municipal, além da observância do que dispuser Lei Complementar Estadual, preservada a continuidade e a unidade histórico-cultural das comunidades afetadas.

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Q1323213

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Tesoureiro |

Q1323213 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com o artigo 4º, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Porciúncula/RJ, todos tem direito a receber dos órgãos públicos municipais, informações de seu interesse particular ou de interesse público, as quais serão prestadas no prazo de:

A

5 dias úteis.

B

15 corridos.

C

10 dias úteis.

D

15 dias úteis.

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Q1323205

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Tesoureiro |

Q1323205 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o território do Município de Porciúncula está situado:

A

Na Região Noroeste do Estado do Rio de Janeiro, confrontando-se com os Municípios de Laje do Muriaé, Natividade e Varre-Sai, no mesmo Estado, e com o Estado de Mina Gerais.

B

Na Região Noroeste do Estado do Rio de Janeiro, confrontando-se com os Municípios de Itaperuna, Natividade e Varre-Sai, no mesmo Estado, e com os Estados de Minas Gerais e Espírito Santo.

C

Na Região Costa Verde do Estado do Rio de Janeiro, confrontando-se com os Municípios de Itaperuna, Natividade e Varre-Sai, no mesmo Estado, e com o estado do Espírito Santo.

D

Na Região Norte Fluminense do Estado do Rio de Janeiro, confrontando-se com os Municípios de Itaperuna, Natividade e Varre-Sai, no mesmo Estado, e com os Estados de Minas Gerais e Espírito Santo.

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Q1310853

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Agente Administrativo |

Q1310853 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Dentre as competências do Município de Porciúncula/RJ estabelecidas em sua Lei Orgânica, assinale a alternativa que se encontra em consonância com o respectivo dispositivo:

A

Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora Federal e Estadual.

B

Arrecadar os tributos de sua competência desde que instituídos pelo Estado do Rio de Janeiro ou pela União.

C

Prestar os serviços de atendimento à saúde da população somente às suas expensas e responsabilidades.

D

Sinalizar as vias urbanas e rurais além das estradas municipais, estaduais e federais, regulamentar e fiscalizar a sua utilização.

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Q1310850

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Agente Administrativo |

Q1310850 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A sessão legislativa anual da Câmara Municipal de Porciúncula/RJ tem sua duração estabelecida:

A

De 02 de fevereiro até 31 de dezembro.

B

De 01 de janeiro até 31 de dezembro.

C

De 15 de janeiro a 01 de julho e de 1º de agosto a 20 de dezembro.

D

De 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

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Q1310849

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Agente Administrativo |

Q1310849 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Orlando Brito é Deputado Estadual no Rio de Janeiro cujo subsídio atualmente está fixado em R$ 20.000,00 por mês e Dona Chica exerce o mandato de vereadora no Município de Porciúncula/RJ. Sendo assim, baseado na respectiva Lei Orgânica do Município supracitado, assinale qual o valor máximo do subsídio que Dona Chica pode receber como vereadora.

A

Até R$ 8.000,00

B

Até R$ 15.000,00

C

Até R$ 10.000,00

D

Até R$ 6.000,00

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Q1310847

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Agente Administrativo |

Q1310847 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Em relação a datas importantes no Município de Porciúncula/RJ, relacione a coluna da esquerda (EVENTO) com sua respectiva data de realização (coluna da direita) e marque a sequência correta:
Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

A

I; II; III.

B

II; III; I.

C

II; I; III.

D

I; III; II.

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Q1310846

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Agente Administrativo |

Q1310846 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna do trecho a seguir extraído da Lei Orgânica do Município de Porciúncula/RJ:
“ART. 4º - São gratuitos todos os procedimentos necessários ao pleno exercício da cidadania. Parágrafo único – Todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais, informações de seu interesse particular ou de interesse público, as quais serão prestadas no prazo de ____________, sendo assegurados ainda, na mesma forma, os seguintes direitos: I. de petição e representação aos Poderes constituídos em defesa de direitos ou para coibir ilegalidades e abusos de poder; II. de obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.”

A

quinze dias úteis.

B

dez dias corridos.

C

trinta dias úteis .

D

vinte dias prorrogáveis uma vez por igual período desde que cientificado o interessado.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do rio de janeiro

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