Comentário da Questão – Gabarito Alternativa A

1. Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico

A questão aborda as competências do Município de Porciúncula, previstas na Lei Orgânica Municipal, destacando-se a proteção do patrimônio histórico-cultural como tema central.

2. Fundamentação Legal

Segundo a Lei Orgânica do Município de Porciúncula, artigo 8º, XX:

“Compete ao Município: XX - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.”

Além disso, a Constituição Federal, art. 30, I, e a jurisprudência do STF (RE 586224) reforçam essa competência, desde que observadas normas federais e estaduais.

3. Tema Central e Conhecimento Necessário

O candidato precisa relacionar a legislação local à competência municipal específica, sabendo diferenciar atribuições próprias do município daquelas de outros entes federados.

Exemplo prático: Se o município identifica um casarão histórico em risco, é sua atribuição, com amparo legal, adotar medidas de proteção, respeitando as normas estaduais e federais pertinentes.

4. Justificativa da Alternativa Correta (A)

A alternativa “A” está correta pois traduz exatamente a competência prevista no art. 8º, XX da Lei Orgânica Municipal, conforme a citação legal acima, e também conforme entendimento doutrinário de José Afonso da Silva.

5. Por que as outras alternativas estão erradas?

B) Incorreta porque a arrecadação dos tributos municipais decorre da competência tributária do próprio município, e não depende de instituição pela União ou Estado.

C) Errada pois o atendimento à saúde é função comum dos entes federados, e não deve ser prestado “somente às suas expensas e responsabilidades”.

D) Equivocada dado que a sinalização e regulação de estradas estaduais e federais não compete ao município, mas aos respectivos entes responsáveis.

6. Estratégia de Interpretação

Fique atento a termos absolutos ou restritivos (“somente”, “desde que...”) e generalizações que podem desnaturar as competências constitucionais e legais do município.

Dica final: Pratique a leitura dos principais dispositivos da Lei Orgânica e relacione-os ao texto constitucional para ganhar mais segurança em questões desse tipo!

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