De acordo com o artigo 4º, parágrafo único, da Lei Orgânica ...

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Q1323213
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Porciúncula , Lei Orgânica do Município de Porciúncula ,
Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Tesoureiro |
Q1323213 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com o artigo 4º, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Porciúncula/RJ, todos tem direito a receber dos órgãos públicos municipais, informações de seu interesse particular ou de interesse público, as quais serão prestadas no prazo de:
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