Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna do...
“ART. 4º - São gratuitos todos os procedimentos necessários ao pleno exercício da cidadania. Parágrafo único – Todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais, informações de seu interesse particular ou de interesse público, as quais serão prestadas no prazo de ____________, sendo assegurados ainda, na mesma forma, os seguintes direitos: I. de petição e representação aos Poderes constituídos em defesa de direitos ou para coibir ilegalidades e abusos de poder; II. de obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.”
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Comentário do Gabarito – Questão sobre a Lei Orgânica de Porciúncula/RJ
1. Interpretação do Enunciado e Tema Central:
A questão aborda o direito fundamental à informação no âmbito municipal, previsto na Lei Orgânica de Porciúncula/RJ, especialmente o prazo para fornecimento de informações pelos órgãos municipais aos cidadãos.
2. Fundamentação Legal:
Veja a literalidade da lei:
“Art. 4º, Parágrafo único – Todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais, informações de seu interesse particular ou de interesse público, as quais serão prestadas no prazo de quinze dias úteis...”
3. Explicação e Contexto:
A legislação municipal garante transparência e acesso à informação como instrumentos de efetivação da cidadania. O agente administrativo deve estar atento aos prazos legais para garantir a correta prestação desse direito.
4. Exemplo Prático:
Imagine um cidadão solicitando ao setor administrativo da Prefeitura um esclarecimento sobre uso de recursos públicos. O órgão deve responder no máximo em quinze dias úteis, conforme o parágrafo único do art. 4º.
5. Justificativa da Alternativa Correta:
A alternativa A) quinze dias úteis está correta pois é a redação expressa do art. 4º, parágrafo único da Lei Orgânica do Município de Porciúncula/RJ.
6. Análise das Alternativas Incorretas:
B) dez dias corridos: Errado. A lei local não prevê esse prazo.
C) trinta dias úteis: Errado. Prazo muito superior ao previsto, podendo confundir com legislações estaduais ou federais.
D) vinte dias prorrogáveis uma vez: Errado. Resposta semelhante à da Lei de Acesso à Informação Federal, mas não está na Lei Orgânica do Município.
7. Dica de Prova e Pegadinha:
Cuidado com “troca” de prazos entre Leis Orgânicas e legislações federais ou estaduais – banca explora essas similaridades para induzir o erro. Leia sempre o texto do município pedido!
Conclusão: Acertar questões assim exige atenção à literalidade da norma municipal! Treine bastante, pois é recorrente em concursos.
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