O Tesoureiro, assim intitulado para atender ao Município de ...

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Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Tesoureiro |

Q1323218 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Tesoureiro, assim intitulado para atender ao Município de Porciúncula/RJ, se enquadra na classificação de Servidor Público, nos termos do artigo 76 e seguintes da Lei Orgânica do referido Município. Deste modo, aplica-se aos servidores municipais, EXCETO:

Salário mínimo fixado em Lei Federal.

Remuneração do trabalho, não se fazendo distinção entre diurno e noturno.

Remuneração do serviço extraordinário superior pelo menos em cinquenta por cento à do normal.

Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

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