Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro - Legislação do Município de Maricá para Concurso - Página 4

Q2039542

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Auditor |

Q2039542 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

As minutas dos contratos da administração direta do Município de Maricá, conforme preconizado na Lei Orgânica, exceção quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes constantes de padrão aprovado, deverão ser obrigatoriamente submetidas ao exame do(a):

A

Câmara de Vereadores.

B

Procuradoria do Município.

C

Ministério Público Estadual.

D

Secretaria de Administração do Município.

E

Tribunal de Contas.

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Q2039541

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Auditor |

Q2039541 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maricá, de 05 de abril de 1990, são de competência do Prefeito as atribuições a seguir, EXCETO:

A

expedir decretos.

B

desenvolver o sistema viário do Município.

C

autorizar aplicações, no mercado aberto, de recursos públicos disponíveis no âmbito do Poder Executivo

D

conceder anistia ou remissão fiscal.

E

aplicar multas previstas em lei e contratos.

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Q2034876

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Assistente Social |

Q2034876 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Plano Municipal de Assistência da Prefeitura de Maricá estabelece que o Acolhimento Social atenda, emergencialmente, às famílias em situação de risco pessoal e social. Dentre os serviços oferecidos estão:

A

entrevistas, atendimentos emergenciais e orientação familiar.

B

encaminhamento para o Programa Municipal de Emprego e Renda.

C

inserção na Rede de Serviços Socioassistenciais, demais Políticas Setoriais e Órgãos do Sistema de Garantia de Direitos.

D

passeios socioeducativos e participação em eventos.

E

cursos profissionais para jovens e adultos.

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Q2034872

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Assistente Social |

Q2034872 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com as informações da Secretaria Municipal de Assistência Social da Prefeitura de Maricá, o Centro de Referência Especializado da Assistência Social tem como público alvo:

A

crianças e adolescentes vítimas de abuso e exploração sexual, maus-tratos e negligência.

B

gestantes e crianças que necessitam de atendimento assistencial.

C

trabalhadores em situação de desemprego temporário ou permanente.

D

famílias cadastradas no Sistema Único de Assistência Social.

E

idosos que necessitam de acompanhamento geriátrico.

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Q2034870

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Assistente Social |

Q2034870 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei nº 2.465/2013 estabelece a Concessão dos Benefícios eventuais da Política Municipal de Assistência da Prefeitura de Maricá. Dentre as ações empreendidas, algumas competências são atribuídas ao órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social, como por exemplo:

A

a fixação das despesas correntes nos gastos com os serviços assistenciais, especialmente os gastos referentes ao Programa Bolsa-Família.

B

a implementação de uma política de fiscalização das ações do Executivo Municipal.

C

a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como seu financiamento.

D

a definição das diretrizes e metas da Política Municipal de Assistência Social.

E

a constituição de um sistema de informações entre a esfera municipal e as demais esferas governamentais.

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Q2034868

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Assistente Social |

Q2034868 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Em dezembro de 2014, a Prefeitura Municipal de Maricá, através do Decreto nº 143, cria a Comissão Intersetorial do Programa Bolsa-Família. Dentre as atribuições desta comissão, destacam-se o(a):

A

realização e envio do Cadastramento Único das famílias beneficiadas com o Programa ao órgão federal competente.

B

acompanhamento e fiscalização da gestão do Programa Bolsa-Família.

C

encaminhamento das famílias beneficiadas para a realização do Cadastro Único.

D

integração à rede pública e privada dos serviços assistenciais oferecidos à população.

E

fiscalização e avaliação da execução local e estadual do Programa Bolsa-Família.

Q2034866

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Assistente Social |

Q2034866 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Orgânica do Município de Maricá estabelece, no artigo referente aos Direitos Sociais, que:

A

a política de assistência social e direitos humanos será coordenada pelo executivo municipal.

B

os moradores têm o direito de viver com dignidade.

C

os habitantes do município não serão discriminados, prejudicados ou privilegiados em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano.

D

os serviços essenciais serão oferecidos de forma contributiva.

E

o Município assegurará o pleno exercício dos direitos sociais contemplados na Constituição Federal, inclusive aqueles concernentes aos trabalhadores urbanos e rurais.

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Q2034864

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Assistente Social |

Q2034864 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Decreto nº 222/2013 da Prefeitura Municipal de Maricá institui diretrizes e procedimentos para a concessão do “aluguel social”. O cadastramento das famílias residentes no município de Maricá é responsabilidade:

A

da Secretaria Municipal de Saúde, através dos Centros Municipais de Atendimento Primário.

B

da Secretaria Municipal de Assistência Social, através dos Centros de Referência de Assistência Social.

C

da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social.

D

dos Centros de Referência de Serviço Social, através dos Núcleos de Atendimento Assistencial.

E

da Secretaria Municipal da Casa Civil, em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social.

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Q2034863

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Assistente Social |

Q2034863 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Plano Municipal de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Maricá institui o Serviço de Atendimento de Reabilitação Especial de Maricá – SAREM. Esse serviço é destinado ao atendimento a:

A

gestantes em situação de vulnerabilidade social.

B

dependentes químicos atendidos pelos Centros de Referência de Assistência Social.

C

usuários em situação de risco habitacional.

D

crianças, adolescentes e jovens com necessidades especiais.

E

famílias cadastradas no programa Bolsa-Família.

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Q2034859

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Assistente Social |

Q2034859 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Plano Municipal de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Maricá estabelece a criação do Conselho Municipal de Assistência Social. Dentre as atribuições deste Conselho, tem-se:

A

o acolhimento social de todas as famílias que vivem em áreas de risco.

B

a fiscalização dos órgãos públicos e privados componentes do sistema municipal de assistência social.

C

a ação de integração da assistência social nas três esferas de governo.

D

a implementação do Cadastro Único de Assistência Social.

E

a atuação junto à política de saúde e previdenciária do município.

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Q2034857

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Assistente Social |

Q2034857 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei nº 2.465, aprovada em 2013 pela Câmara de Vereadores da Prefeitura Municipal de Maricá, estabelece a concessão de benefícios eventuais da Política Municipal de Assistência Social. Dentre as formas destes benefícios, cita-se o(a):

A

cadastro único de assistência social para as famílias carentes.

B

bolsa-emprego para jovens de 18 a 25 anos.

C

transporte rodoviário para jovens que cursam o ensino superior.

D

auxílio natalidade e o auxílio funeral.

E

oferecimento de abrigo para a população em situação de rua.

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Q2034855

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Assistente Social |

Q2034855 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Em dezembro de 2013, a Prefeitura Municipal de Maricá, através do Decreto nº 222, estabeleceu critérios, procedimentos e diretrizes para a concessão do Aluguel Social no município. Dentre os casos em que esse aluguel é concedido, destaca-se:

A

a necessidade de reassentamento de famílias em áreas de alto risco ambiental.

B

a ocupação em áreas turísticas perto dos grandes centros.

C

o diagnóstico social das famílias em vulnerabilidade habitacional.

D

o cadastramento das famílias atendidas junto à Secretaria Municipal de Assistência Social.

E

a reparação imediata da moradia em caso de calamidade pública.

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Q2034854

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Assistente Social |

Q2034854 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Decreto Municipal nº 143/2014 da Prefeitura de Maricá cria a Comissão Intersetorial do Programa Bolsa-Família, com atribuições tais como:

A

encaminhar as famílias com perfil do programa para a realização do Cadastro Único.

B

sistematizar os dados coletados junto ao Sistema Único de Assistência Social.

C

acompanhar as situações de calamidade pública, objetivando o atendimento no âmbito da Assistência Social.

D

acompanhar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa-Família.

E

implementar o trabalho multidisciplinar no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social.

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Q2034852

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Assistente Social |

Q2034852 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Decreto nº 106/2018 da Prefeitura Municipal de Maricá institui o Programa Intersetorial Criança Feliz. Este programa estabelece algumas atribuições, dentre as quais pode-se destacar o:

A

oferecimento de serviços assistenciais a todas as crianças a partir de 06 (seis) anos.

B

diagnóstico das situações de vulnerabilidade social de todas as famílias carentes do município.

C

planejamento das ações assistenciais em todas as esferas do governo municipal.

D

encaminhamento do cadastro único das famílias atendidas pelo Bolsa-Família e o Bolsa-Educação.

E

atendimento prioritário a gestantes, crianças de até 03 (três) anos e suas famílias beneficiárias do Programa Bolsa-Família.

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Q2034851

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Assistente Social |

Q2034851 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com o Plano Municipal de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Maricá, o Conselho Municipal de Assistência Social é a instância local e tem como atribuição:

A

diagnosticar as áreas com vulnerabilidade social, implementando ações para a erradicação da pobreza.

B

buscar parcerias com as instâncias federal, estadual e as organizações da sociedade civil na implementação de programas sociais.

C

formular estratégias e controle da execução da política de assistência social, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.

D

criar comitês locais para informar sobre situações de vulnerabilidade social e financeira das famílias atendidas.

E

fiscalizar o Fundo Municipal de Assistência Social.

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Q1711151

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista de Controle Interno |

Q1711151 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Plano Diretor do Município, aprovado pela Câmara Municipal de Maricá, é o instrumento básico:

A

da política agrária do Município.

B

da política de desenvolvimento e expansão urbana.

C

de funcionamento da Câmara de Vereadores.

D

de funcionamento de empresas no Município.

E

de orientação dos deveres e direitos aos diretores das indústrias e das empresas instaladas no Município.

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Q1711150

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista de Controle Interno |

Q1711150 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Para assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, o Município, nos limites de sua competência, poderá utilizar instrumentos tributários, financeiros e institutos jurídicos. Abaixo, são apresentados alguns institutos jurídicos que estão elencados na Lei Orgânica do Município de Maricá, EXCETO:

A

fundos destinados ao desenvolvimento urbano.

B

poder de polícia.

C

servidão administrativa.

D

declaração de área de preservação ou proteção ambiental.

E

parcelamento ou edificação compulsórios.

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Q1711149

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista de Controle Interno |

Q1711149 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Prefeitura Municipal de Maricá implementará as políticas industrial, comercial e de serviços priorizando ações abaixo relacionadas, EXCETO as que:

A

tenham impacto social relevante.

B

estejam voltadas para a geração de empregos.

C

elevem os níveis de renda e da qualidade de vida.

D

reduzam as desigualdades regionais.

E

elevem as receitas tributárias do Município.

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Q1063646

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Agente Administrativo |

Q1063646 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Em relação aos aspectos da Lei Orgânica do Município de Maricá relativos à fixação das divisas distritais, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas.

I Na fixação das divisas distritais evitar-se-ão, tanto quanto possível, formas assimétricas e estrangulamentos exagerados.

II Na fixação das divisas distritais dar-se-á preferência para delimitação, às linhas naturais, facilmente identificáveis.

III Na fixação das divisas distritais, uma vez que existam linhas naturais, utilizar-se-á linha reta, cujos extremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis e tenham condições de fixidez.

As afirmativas I, II e III são, respectivamente:

A

V, F e F.

B

V, F e V.

C

F, V e F.

D

V, V e V.

E

V, V e F.

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Q1063645

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Agente Administrativo |

Q1063645 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Em relação aos aspectos da Lei Orgânica do Município de Maricá relativos ao horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, sociais e de serviços, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas.

I O horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, sociais e de serviços será estabelecido e fixado pelo Município através do Código de Posturas, tendo o fim precípuo de proteger os direitos constitucionais dos trabalhadores.

II Jamais será permitido o funcionamento dos estabelecimentos aos domingos e feriados, pois isto impede que sejam garantidos aos trabalhadores o repouso semanal remunerado.

III O Poder Executivo poderá, mediante solicitação das autoridades policiais, prorrogar os horários de funcionamento dos estabelecimentos, assegurando aos trabalhadores os seus direitos trabalhistas correspondentes às dilações de horários.

As afirmativas I, II e III são, respectivamente:

A

F, V e V.

B

V, F e V.

C

F, V e F.

D

V, F e F.

E

V, V e F.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de maricá em legislação dos municípios do estado do rio de janeiro

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