Questões de Concurso
Sobre legislação do município de maricá em legislação dos municípios do estado do rio de janeiro
Foram encontradas 106 questões
Ano: 2015
Banca:
IESAP
Órgão:
EPT - Maricá
Prova:
IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Fiscal de Transportes |
Q584764
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Com base na Lei Orgânica de Maricá, responda a questão.
Dispõe o Art. 274 e § 1º que, a exploração dos serviços de transporte coletivo far-se-á por concessão a empresas particulares, devidamente registradas nos órgãos competentes do Município.
Sobre o prazo de validade da concessão,
renovável sucessivamente por igual período
de tempo, pode-se afirmar que será de:
Ano: 2015
Banca:
IESAP
Órgão:
EPT - Maricá
Prova:
IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Fiscal de Transportes |
Q584761
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Conforme a inteligência do Art.3º, III e IV,
da Lei Complementar nº 254, de 12 de
dezembro de 2014, “III - aplicar sanções por
descumprimento de cláusulas estabelecidas
para permissionários e concessionários em
seus respectivos instrumentos contratuais; e
IV- analisar e julgar, através das Comissões
de Julgamento de Recursos Administrativos,
os recursos interpostos contra as sanções
objeto do inciso anterior” estão no rol de
atribuições da EPT. Neste sentido, dispõe o
Art. 6º, § 3º do mesmo diploma legal que, as
Comissões de Julgamento de Recursos
Administrativos criadas no âmbito da EPT
serão compostas por:
Ano: 2015
Banca:
IESAP
Órgão:
EPT - Maricá
Prova:
IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Técnico em Regulação |
Q583295
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Dispõe o Art. 62 da Lei complementar
municipal nº 260/2015 que, à Controladoria
Geral do Município compete, exceto:
Ano: 2015
Banca:
IESAP
Órgão:
EPT - Maricá
Prova:
IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Assistente Operacional |
Q583237
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O Art. 3º do Decreto Municipal nº 135/2013,
não prevê a possibilidade de adoção do
Sistema de Registro de Preços, quando:
Ano: 2015
Banca:
IESAP
Órgão:
EPT - Maricá
Prova:
IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Assistente Administrativo |
Q581518
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Acerca do Decreto municipal nº 47/2013,
considere as afirmativas a seguir:
I. Estabelece o Art. 1º que, os processos de licitação, de contratação direta, de celebração de convênios e de pagamento, obedecerão ao disposto no presente Decreto, com exceção da Autarquia Municipal - EPT, por se tratar de órgão da Administração Indireta.
II. Dispõe o Art. 2º que, todo procedimento de licitação, dispensa ou inexigibilidade será iniciado com a Solicitação de Compra.
III. O procedimento de contratação direta, seja por dispensa, seja por inexigibilidade, não necessita seguir a forma estabelecida nos Arts. 1º e 2º, dispõe o Art. 7º.
Está correto o que se afirma em:
I. Estabelece o Art. 1º que, os processos de licitação, de contratação direta, de celebração de convênios e de pagamento, obedecerão ao disposto no presente Decreto, com exceção da Autarquia Municipal - EPT, por se tratar de órgão da Administração Indireta.
II. Dispõe o Art. 2º que, todo procedimento de licitação, dispensa ou inexigibilidade será iniciado com a Solicitação de Compra.
III. O procedimento de contratação direta, seja por dispensa, seja por inexigibilidade, não necessita seguir a forma estabelecida nos Arts. 1º e 2º, dispõe o Art. 7º.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2015
Banca:
IESAP
Órgão:
EPT - Maricá
Provas:
IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Assistente Administrativo
|
IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Assistente Operacional |
IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Assistente Técnico Analista de Sistemas |
IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Consultor de Manutenção |
IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Consultor de Operações |
IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Técnico em Regulação |
Q581501
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Com base na Lei Orgânica de Maricá, responda
a questão.
A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por lei, para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. De acordo com o Art. 143, § 2º, II, é denominada:
A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por lei, para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. De acordo com o Art. 143, § 2º, II, é denominada:
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