Sobre processo legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, assinale a opção INCORRETA:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, analise as afirmativas a seguir: I. A Câmara terá comissões permanentes e especiais definidas na própria Lei Orgânica. II. Integrará as comissões parlamentar que pertença a partido com pelo menos 4 vereadores. III. As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de 2/3 (dois terços) de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo as conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. Assinale a opção VERDADEIRA:

Consoante a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, assinale a opção INCORRETA:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, compete ainda ao Município uma política destinada à Saúde, Educação, Esporte e lazer especialmente adaptada à Zona Rural. Com esse objetivo, avalie se a referida lei prevê, para a área de educação, os seguintes itens. 
I - Criar escolas multiseriadas nos locais distantes da sede do Distrito, em aglomerados de propriedades rurais. 
II - Criar cursos de alfabetização de adultos e iniciação e alfabetização de crianças até a 2ª série em aglomerados menores. 
III - Criar, gratuitamente, ensino médio nas áreas rurais.
IV - Criar turno noturno regular, adequado às peculiaridades locais, em todos os níveis de ensino. 
Estão corretos os itens: