A nacionalidade brasileira.

A aptidão física e mental.

A idade mínima de vinte e um anos.

A quitação com as obrigações militares.  

Legislativo e Judiciário.

Executivo e Moderador. 

Moderador e Judiciário. 

Legislativo e Executivo. 

um ano

três anos 

dois anos

seis meses

Compete à Prefeitura Municipal de Parnaíba e não aos proprietários de terrenos não edificados mantê-los em perfeito estado de limpeza, evitando que os mesmos sejam locais de depósito de lixo e resíduos.

Os feirantes de feiras livres realizadas no município de Parnaíba são obrigados a manter limpas as áreas de localização de suas barracas e as de circulação adjacentes.

No município de Parnaíba é permitido conservar água estagnada nos quintais de residências ou pátios de prédios.

Os estabelecimentos que vendem bebidas alcoólicas no município de Parnaíba não se sujeitam à cassação de licença de funcionamento em caso de desordem, algazarra ou barulho nesses locais.

Somente fiscais da Prefeitura Municipal de Parnaíba podem comunicar ao órgão competente a perturbação do sossego público com sons ou ruídos não permitidos no Código de Postura do Município.

Os responsáveis por serviços e obras em vias públicas não estão obrigados a proteger esses locais mediante a retenção dos materiais de construção, ficando esta obrigação com o município de Parnaíba.

No decorrer da obra ou do serviço em via pública, a empresa responsável deverá manter a limpeza das partes livres reservadas para o trânsito de pedestres e veículos.

A preparação de concreto a ser usado na obra pode ser feita diretamente na via pública.

Não é responsabilidade da executora da obra proceder a remoção do material restante na obra e a limpeza do local.

O responsável que, após o término da obra, deixa de proceder à limpeza do local, será imediatamente punido.

É defeso à Prefeitura Municipal de Parnaíba fazer concessão do serviço de limpeza da cidade para uma empresa privada, visto que esse serviço deve ser realizado única e exclusivamente pelo Município.

É proibido conduzir, sem as precauções devidas, qualquer material que possa comprometer o asseio das vias públicas.

A Prefeitura Municipal de Parnaíba pode consentir o escoamento de águas servidas das residências para a rua.

É permitido o transbordo de lixo e resíduos nas margens dos rios, considerando o serviço de limpeza pública mantido pela Prefeitura Municipal de Parnaíba.

Qualquer popular pode lavar roupas em tanques e chafariz situados em via pública.

A comunicação de infração prevista no Código de Postura do município de Parnaíba deve ser feita acompanhada de provas ou devidamente testemunhada.

Cabe somente ao Prefeito municipal de Parnaíba confirmar os autos de infração e arbitrar multas.

O infrator não pode recusar-se a assinar o auto de infração.

É permitida a apresentação de defesa em caso de notificação preliminar.

O auto de infração não necessita da assinatura de quem o lavrou.

Inexiste previsão de execução judicial de multa aplicada a infrator e não satisfeita no prazo legal.

Diante da impossibilidade de recolher material apreendido ao depósito da Prefeitura Municipal de Parnaíba, o material deverá ser imediatamente destruído, para que a infração registrada não persista.

O material apreendido pode ser devolvido ao seu proprietário, sem que necessariamente ocorra a quitação de multas devidas e a indenização à Prefeitura Municipal de Parnaíba das despesas referentes ao transporte e depósito do referido material.

Considerando que o material apreendido é perecível, não sendo retirado no prazo previsto, este poderá ser doado às instituições de assistência, se tiverem condições para tal, ou poderá ser inutilizado, se estiver deteriorado.

O auto infracional de apreensão deve descrever o material apreendido, porém não deve declinar o local no qual o material apreendido ficará recolhido.