Interpretação do tema e legislação aplicável:

A questão exige que você identifique a alternativa incorreta quanto às competências do Município em comum com Estado e União, conforme dispõe o Art. 9º da Lei Orgânica de Tamboril do Piauí. Esse artigo fundamental trata das competências administrativas compartilhadas, diretamente inspirado nos artigos 23 e 30 da Constituição Federal.

Fundamentação Legal:

Constituição Federal, Art. 23: "É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público; X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos."

Análise das alternativas:

A) Correta. Está alinhada ao art. 23, I, CF e ao art. 9º, I da Lei Orgânica: uma competência comum a todos os entes federativos.

B) Incorreta. O ordenamento territorial, incluindo planejamento e controle do uso do solo, zoneamento e normas urbanísticas, é uma competência privativa do Município, conforme art. 30, VIII, CF e a doutrina de José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional Positivo). Não é uma competência "em comum" com Estado e União, mas sim típica do Município.

C) Correta. "Planejar o desenvolvimento econômico e social" pode ser exercido de modo compartilhado, conforme art. 23, IX, CF e Lei Orgânica local.

D) Correta. Competência comum prevista expressamente no art. 23, X, da CF.

Jurisprudência: O STF já decidiu que ordenamento territorial é matéria de autonomia municipal (RE 586224).

Exemplo prático: Ao decidir sobre o gabarito de um bairro, só o Município pode definir as normas (B) – não depende do Estado ou da União para isso.

Pegadinha: O enunciado pode induzir erro pelo termo “em comum”. Atenção para não confundir competências privativas com comuns!

Resumo: A alternativa B está incorreta: trata de competência privativa do Município, e não comum. Esse é um ponto frequente em provas para Assistente Social que exige leitura atenta dos verbos de competência.

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