De acordo com a Lei Complementar no 5.481, de 20 de dezemb...
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Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Teresina - PI
Prova:
FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Fiscal de Serviços Públicos |
Q2066712
Legislação dos Municípios do Estado do Piauí
De acordo com a Lei Complementar no
5.481, de 20 de dezembro de 2019, a atribuição de preferência, ao Executivo Municipal
de Teresina, para aquisição de imóvel urbano, objeto de alienação onerosa entre particulares, visando, dentre outros objetivos,
atender à necessidade de proteger áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico, configura o direito