Tendo como base a Lei Orgânica do Município de Beneditinos-PI, marque a opção INCORRETA:

Question

Tendo como base a Lei Orgânica do Município de Beneditinos-PI, marque a opção INCORRETA: Alternativa A: A bandeira, o hino e o Brasão são símbolos oficiais do Município de Beneditinos-PI, representativos de sua
cultura e de sua história. Ou Alternativa B: Um dos objetivos fundamentais do Município de Beneditinos é construir uma sociedade livre, justa e
solidária. Ou Alternativa C: O Município de Beneditinos rege-se, nas suas relações intermunicipais, dentre outros princípios, pelo
princípio da defesa da paz. Ou Alternativa D: Todos aqueles nascidos no território do Município e os que, na forma da lei, adquiram através da Câmara
Municipal o título de cidadania são considerados beneditinenses. Ou Alternativa E: O Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em Distritos a serem criados, organizados, extintos
ou fundidos a qualquer tempo, bastando somente proposta de iniciativa do Prefeito, a qual deve ser
aprovada por maioria absoluta da Câmara Municipal.

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Alternativa [E] O Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em Distritos a serem criados, organizados, extintos
ou fundidos a qualquer tempo, bastando somente proposta de iniciativa do Prefeito, a qual deve ser
aprovada por maioria absoluta da Câmara Municipal.  Gabarito: EFundamento decisivo: A Constituição Federal de 1988, art. 30, IV, estabelece: “IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;”. A regra constitucional condiciona a competência municipal à observância da legislação estadual, requisito relevante para avaliar a suficiência dos atos indicados em E.Tema central: Divisão administrativa em distritosAnálise das alternativasAErradaA alternativa afirma que a bandeira, o hino e o Brasão são símbolos oficiais do Município e representam sua cultura e história. É mantida como correta conforme o gabarito oficial, mas a previsão municipal correspondente não foi confirmada na base.BErradaA alternativa atribui ao Município o objetivo de construir uma sociedade livre, justa e solidária. É mantida como correta conforme o gabarito oficial, mas a previsão desse objetivo na Lei Orgânica não foi confirmada na base.CErradaA alternativa aponta a defesa da paz como princípio das relações intermunicipais do Município. É mantida como correta conforme o gabarito oficial, mas essa previsão e seu âmbito na Lei Orgânica não foram confirmados na base.DErradaA alternativa considera beneditinenses os nascidos no território municipal e aqueles que adquiram, na forma da lei, título de cidadania pela Câmara Municipal. É mantida como correta conforme o gabarito oficial, mas a definição municipal correspondente não foi confirmada na base.ECertaA alternativa E deve ser assinalada porque apresenta a proposta do Prefeito e a aprovação da Câmara como requisitos suficientes para a divisão administrativa em distritos. A expressão “bastando somente” desconsidera a exigência constitucional de observância da legislação estadual. A base não permite afirmar que o erro esteja na iniciativa do Prefeito, no quórum de maioria absoluta ou na ausência de consulta popular, pois o dispositivo específico da Lei Orgânica não foi confirmado.Pegadinha da questãoO comando pede a alternativa incorreta. Em E, a expressão “bastando somente” apresenta os atos municipais como requisitos exaustivos, embora a Constituição exija a observância da legislação estadual. As alternativas A a D são mantidas como corretas conforme o gabarito oficial, mas não foram confirmadas pelo texto municipal disponível na base.Dica para questões semelhantesEm questões sobre criação, organização e supressão de distritos, confronte a alternativa com a exigência de observância da legislação estadual prevista no art. 30, IV, da Constituição Federal.Verifique se expressões como “bastando somente” excluem alguma condição normativa obrigatória.Não deduza do art. 30, IV, requisitos específicos de iniciativa, quórum ou consulta popular: sua confirmação depende da legislação pertinente.

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Gabarito comentado

Gabarito: E

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