No que tange a bens públicos na Lei Orgânica do Município d...

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Q1954781
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Coronel Vivida , Lei Orgânica do Município de Coronel Vivida ,
Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Coronel Vivida - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Coronel Vivida - PR - Procurador Jurídico |
Q1954781 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
No que tange a bens públicos na Lei Orgânica do Município de Coronel Vivida, a venda aos proprietários lindeiros de imóveis remanescentes, resultantes de obras públicas ou de modificação de alinhamentos, inaproveitáveis para edificações, dependerá de:
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