A Lei Complementar nº 1/2011 prevê inúmeros direitos e dever...

As denúncias sobre irregularidade serão objeto de apuração, desde que formuladas por escrito ou confirmada a autenticidade. Quando o fato narrado configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto. 

A sindicância poderá conduzir a dois caminhos, apenas: aplicação de penalidade, consistente em advertência ou suspensão de até trinta dias, ou arquivamento do processo.

O processo disciplinar poderá ser revisto, dentro do prazo de dez anos, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar, se necessário, o seu remanejamento ou o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

O julgamento do processo disciplinar, por parte da autoridade julgadora, acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos. No caso de contrariedade as provas dos autos, a autoridade julgadora, entretanto, não poderá agravar a penalidade proposta.