De acordo com a Lei Orgânica de Guaíra, compete ao municípi...

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Q2080253

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Guarda Municipal |

Q2080253 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica de Guaíra, compete ao município, exceto:

cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento.

promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

realizar atividades de defesa civil, inclusive a de combate a incêndios e prevenção de acidentes naturais, em coordenação com a União e o Estado.

alterar a denominação de próprios e logradouros públicos municipais, bem como lhes dar nome de pessoa viva.

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