De acordo com o Regime Jurídico Único dos Funcionários Públi...

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Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Maringá - PR - Motorista I |

Q2437913 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Maringá/PR, os cargos em comissão serão providos, através da livre escolha do Chefe do Poder Executivo ou do Poder Legislativo, por pessoas que reúnam as condições necessárias à investidura no serviço público e competência profissional. Sobre esse tema, assinale a alternativa CORRETA.

A posse em cargo em comissão não determina o concomitante afastamento do funcionário do cargo efetivo de que for titular.

Os cargos de provimento em comissão serão exercidos, obrigatoriamente, por funcionários detentores de cargos efetivos.

Ressalvadas as hipóteses legais, o exercício do cargo em comissão só assegurará direitos ao funcionário durante o período em que estiver exercendo o cargo.

Será obrigatório ao funcionário detentor de cargo efetivo, quando investido em cargo de provimento em comissão, optar pela percepção de seu vencimento acrescido da verba de representação do cargo respectivo.

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