O servidor público poderá receber, além do vencimento e da r...

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Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Maringá - PR - Auxiliar de Agrimensura |

Q2441360 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O servidor público poderá receber, além do vencimento e da remuneração, as seguintes vantagens: ajuda de custo; diárias; gratificações e adicionais; e abono familiar. Com base nisso, assinale a alternativa que define a “ajuda de custo” de acordo com o Art. 68 da Lei nº 239/98.

O funcionário que, a serviço, se afastar do Município em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, fará jus a passagens e ao reembolso das despesas com pernoite, alimentação e locomoção urbana, nos limites estabelecidos em regulamento.

Destina-se aos servidores ocupantes de cargo efetivo cujo exercício importe na representação legal do Município de Maringá perante a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Encargos de direção, chefia ou equivalentes, assessoramento ou assistência técnicos necessários à operacionalização das atividades de competência do Poder Público Municipal.

Destina-se à compensação das despesas de instalação do funcionário que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.

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