Vamos analisar cada uma das afirmativas à luz do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Enéas Marques/PR e da legislação correlata.

Item I: "Os empregos públicos, cujas vagas serão criadas por Lei e seus ocupantes denominados de empregados públicos, são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho."

Este item está correto. De acordo com a legislação brasileira, os empregados públicos são, de fato, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), uma vez que não ocupam cargos efetivos e possuem uma relação de emprego formal com o ente público.

Item II: "Os cargos públicos, cujos ocupantes são denominados de funcionários públicos, serão exclusivamente de provimento efetivo."

Este item está incorreto. Os cargos públicos podem ser de provimento efetivo, mas também incluem cargos de provimento em comissão, que são ocupados por nomeação e se destinam a funções de direção, chefia e assessoramento, sem a necessidade de concurso público.

Item III: "O contrato de trabalho por prazo indeterminado poderá ser rescindido por ato unilateral da administração pública na hipótese de necessidade de redução do quadro de pessoal, por excesso de despesa."

Este item está correto. A administração pública pode rescindir contratos por motivos de interesse público, como a necessidade de adequação orçamentária, desde que respeitados os direitos dos empregados públicos e normas vigentes.

Item IV: "A contratação de pessoal para emprego público deverá ser precedida de concurso público de provas, ou de provas e títulos, conforme a natureza e a complexidade do emprego."

Este item está correto. A Constituição Federal exige o concurso público como forma de ingresso para empregos e cargos públicos, garantindo a isonomia, a impessoalidade e a eficiência na administração pública.

Assim, a alternativa D é a correta, pois os itens I, III e IV estão de acordo com a legislação vigente.

Estratégia de Resolução: Ao analisar questões de direito administrativo ou legislação específica, é fundamental lembrar das diferentes formas de ingresso e regimes jurídicos de servidores e empregados públicos. Atente-se a expressões que possam indicar exclusividade ou obrigatoriedade, como "exclusivamente", pois podem ser indicativos de pegadinhas.

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