Tema central e legislação aplicável:

A questão trata da contratação temporária por excepcional interesse público, disciplinada no âmbito municipal pelo Estatuto dos Servidores e, em âmbito nacional, pelo art. 37, IX, da Constituição Federal e pela Lei nº 8.745/1993. Destaca-se da CF: “A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.”

Contexto doutrinário e jurisprudência:

Segundo José dos Santos Carvalho Filho, essa modalidade é válida apenas para situações de excepcionalidade e jamais para preencher necessidades permanentes do serviço público. O STF também entende que tais contratos devem ser temporários, excepcionais e indispensáveis, nunca servindo para regularização de serviços permanentes (RE 658.026-MG).

Exemplo prático:

Imagine um surto sanitário. O município pode contratar médicos pelo regime temporário para suprir a emergência, mas nunca para funções ordinárias e permanentes.

Análise das alternativas:

A) Correta. A contratação temporária, nos termos do art. 37, IX, da CF e da legislação municipal, admite o regime celetista, com contratos de duração predeterminada.

B) Incorreta. A autorização para contratação temporária cabe à autoridade máxima do Executivo, e não ao diretor da repartição interessada.

C) Incorreta. A extinção do contrato temporário ocorre com o prazo final estabelecido no contrato ou pela superação da necessidade que motivou a contratação, sem a obrigatoriedade de rescisão formal, salvo justo motivo.

D) Incorreta. O enunciado está invertido: é justamente o atendimento a serviços inadiáveis de caráter temporário que caracteriza o excepcional interesse público, não o exclui.

E) Incorreta. Contrato temporário deve ser por tempo determinado, jamais por tempo indeterminado, conforme impõe a Lei e a CF.

Pegadinhas:

Preste atenção em termos como “tempo indeterminado” ou atribuições para diretores; a legislação é clara quanto ao prazo determinado & ao poder do chefe do Executivo.

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Servidor temporário é celetista ou estatutário?

Os servidores temporários não se enquadram em nenhum dos dois regimes, sendo regidos por contratos de direito público conforme a Constituição Federal.