Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concurso - Página 53

Q4111263

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Fiscal de Obras |

Q4111263 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida a vistoria da Prefeitura e expedido o respectivo certificado de conclusão de obra (habite-se). Com relação ao certificado de conclusão de obra no Município de Barracão-PR, considerando as afirmativas abaixo, assinale a alternativa CORRETA.
I - O certificado de conclusão de obra é solicitado à Prefeitura Municipal, pelo proprietário, através de requerimento assinado por este.
II - A Prefeitura tem um prazo de 30 (trinta) dias, para vistoriar a obra e para expedir o certificado de conclusão de obra (habite-se).
III - Uma obra é considerada concluída quando tiver condições de habitabilidade, estando em funcionamento as instalações hidro sanitárias elétricas, combate a incêndios e demais instalações necessárias.

A

Somente as alternativas I e III estão corretas.

B

Somente as alternativas I e II estão corretas.

C

Somente as alternativas II e III estão corretas.

D

Todas as alternativas estão corretas.

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Q4110401

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Engenheiro Civil |

Q4110401 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com relação a Lei Orgânica do município de Barracão, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As obras públicas municipais poderão ser executadas diretamente pela Prefeitura, por administração direta, por órgãos da administração indireta, ou ainda, por terceiros.

B

O município não poderá realizar obras e serviços públicos de interesse comum mediante convênio com entidades particulares.

C

As obras públicas serão executadas de conformidade com o planejamento de desenvolvimento integrado do município.

D

As obras públicas realizadas no município deverão seguir estritamente o Plano Diretor da Cidade.

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Q4109971

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Advogado |

Q4109971 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei 2.056/2015, que dispõe sobre o quadro de pessoal do Executivo Municipal de Barracão, a ascensão funcional, com avanço de níveis dentro do mesmo cargo, não será proporcionada ao servidor efetivo por:

A

progressão por qualificação, que consiste na passagem de um nível para o outro, dentro do mesmo cargo, mediante a comprovação de curso de capacitação e/ou qualificação, conforme critérios estabelecidos na Lei 2.056/2015.

B

progressão Funcional: que consiste na passagem de um nível para outro, dentro do mesmo cargo, mediante avaliação de desempenho, com a primeira progressão somente após aprovação no estágio probatório;

C

concessão de adicional por tempo de serviço, que consiste em majoração da remuneração à razão de cinco por cento por quinquênio de efetivo exercício, calculado sobre os vencimentos básicos do cargo público ocupado.

D

promoção, que consiste na passagem de uma classe para outra do cargo que ocupa, respeitada a exigência de habilitação e escolaridade e condicionada à existência de vaga e de acordo com as necessidades da administração.

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Q4109950

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Provas: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Advogado | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Analista de Sistemas | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Arquiteto | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Contador | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Engenheiro Agrônomo | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Engenheiro Civil | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Farmacêutico | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Fisioterapeuta | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Médico | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Nutricionista | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Professor | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Professor de Artes | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Professor de Educação Física | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Psicólogo |

Q4109950 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Art. 16, da Lei nº 1.011/1993, que “Dispõe sobre o regime jurídico único do funcionalismo do município, das autarquias e das fundações municipais de Barracão”, estabelece: Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pelo Diretor do Departamento de Administração, na administração direta e pela autoridade competente nas demais e pelo empossado.

§ 1º A posse ocorrerá no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 dias (trinta) dias, a requerimento do interessado.

§ 2º Em se tratando de funcionário em licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento.

§ 3º A posse não poderá dar-se mediante procuração específica.

§ 4º Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

§ 5º No ato da posse, o funcionário apresentará, obrigatoriamente, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

§ 6º Será tornado sem efeito o ato de provimento, se a posse ocorrer no prazo superior ao previsto no § 1º.

São verdadeiros os §§:

A

1º, 3º e 6º, somente.

B

1º, 3º e 5º, somente.

C

2º, 4º e 5º, somente.

D

3º, 5º e 6º, somente.

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Q4109947

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Provas: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Advogado | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Analista de Sistemas | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Arquiteto | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Contador | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Engenheiro Agrônomo | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Engenheiro Civil | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Farmacêutico | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Fisioterapeuta | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Médico | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Nutricionista | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Professor | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Professor de Artes | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Professor de Educação Física | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Psicólogo |

Q4109947 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Art. 15, da Lei nº 2.056/2015, que “Dispõe sobre o quadro de pessoal do executivo municipal de Barracão e dá outras providências”, estabelece que os servidores nomeados para os cargos públicos de provimento efetivo, ao entrar em exercício, ficam sujeitos a estágio probatório por prazo ininterrupto de 36 (trinta e seis) meses.
Parágrafo único. No período mencionado no caput deste artigo, as habilidades e a capacidade funcional do servidor serão objeto de avaliação de desempenho, na forma estabelecida em regulamento, observados, entre outros, os seguintes fatores:

A

Assiduidade; Disciplina.

B

Capacidade de iniciativa.

C

Eficiência; Idoneidade moral.

D

Todas as alternativas anteriores estão corretas.

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Q4109524

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Campina da Lagoa - PR Provas: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Campina da Lagoa - PR - Professor | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Campina da Lagoa - PR - Professor de Educação Infantil |

Q4109524 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo o art. 38 da Lei nº 20, de 20 de junho 1993, que “dispõe sobre a instituição de regime jurídico único dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências”. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o funcionário estável ficará em disponibilidade com?

A

Metade da sua remuneração.

B

Um terço da sua remuneração.

C

Remuneração integral.

D

Dois terços da sua remuneração.

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Q4109521

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Campina da Lagoa - PR Provas: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Campina da Lagoa - PR - Professor | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Campina da Lagoa - PR - Professor de Educação Infantil |

Q4109521 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo o art. 22 da Lei nº 20, de 20 de junho 1993, que “dispõe sobre a instituição de regime jurídico único dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências”. São considerados estáveis que?

A

Após 6 (seis) meses de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude do concurso público.

B

Após 1 (um) ano de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude do concurso público.

C

Após 2 (dois) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude do concurso público.

D

Após 3 (três) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude do concurso público.

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Q4109364

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Campina da Lagoa - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Campina da Lagoa - PR - Agente Fiscal |

Q4109364 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De forma resumida, é CORRETO definir o Código de Postura de um município como:

A

Uma lei ou um conjunto de leis que institui as obrigatoriedades aos moradores de um município de fazer ou desfazer o que a lei prescreve.

B

Uma lei ou conjunto de leis que define a obrigatoriedade dos moradores de uma cidade em como deverão se comportar em festas públicas promovidas pelo município.

C

Uma lei que normatiza a forma de arrecadação de determinados tributos municipais.

D

Nenhuma das alternativas anteriores.

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Q4074989

Ano: 2022 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Colombo - PR Prova: NC-UFPR - 2022 - Prefeitura de Colombo - PR - Fiscal de obras e Postura |

Q4074989 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Em uma vistoria de obra para fiscalização de rotina, o fiscal de obras precisa verificar a regularidade da documentação e das instalações da obra. Sabendo-se que a obra em execução é de iniciativa privada e que é uma reforma com acréscimo de área, marque a alternativa correta a respeito da regularidade da obra.

A

A licença para construção foi concedida há mais de um ano, portanto, a licença não é mais válida e o proprietário terá de reiniciar todo o processo.

B

O proprietário e o responsável técnico apresentaram no local da obra o alvará de licença concedida e a cópia do projeto aprovado visado pelo órgão municipal competente, portanto, a obra está regular.

C

A obra está sem o tapume; como a ampliação da edificação está sendo executada no alinhamento predial e não compromete a livre circulação dos pedestres, o responsável agiu corretamente.

D

Entulhos, areia e brita estão sendo armazenados no passeio; o responsável técnico está correto, visto que garantiu a acessibilidade no passeio.

E

Trata-se de uma obra de reforma com acréscimo de área, portanto, foi obrigatória a vistoria do fiscal técnico da prefeitura após a aprovação do projeto e emissão da licença de obra.

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Q4074988

Ano: 2022 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Colombo - PR Prova: NC-UFPR - 2022 - Prefeitura de Colombo - PR - Fiscal de obras e Postura |

Q4074988 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Texto associado

O texto a seguir é referência para a questão.

Sabe-se que é de responsabilidade do Poder Executivo Municipal o licenciamento do projeto arquitetônico e a fiscalização da obra, no que couber, através dos órgãos competentes. O proprietário de um imóvel comercial que deseja ampliar a área do imóvel contrata um responsável técnico para elaborar e aprovar o projeto de ampliação e, assim, obter uma licença para execução da obra. Após a licença concedida, a obra pode ser iniciada.

Ainda sobre a situação apresentada no texto, assinale a alternativa correta.

A

O responsável técnico da obra deve ser sempre o proprietário.

B

É obrigatória a colocação da placa da obra pelo responsável técnico do projeto.

C

A aprovação de projetos e licenciamento da obra requer obrigatoriamente a apresentação do projeto arquitetônico e dos demais projetos complementares.

D

O responsável técnico pela execução da obra pode ser o responsável técnico pelo projeto arquitetônico.

E

O responsável técnico pela execução da obra pode isentar-se da responsabilidade assumida, desde que comunique o fato por escrito ao órgão competente.

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Q4074987

Ano: 2022 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Colombo - PR Prova: NC-UFPR - 2022 - Prefeitura de Colombo - PR - Fiscal de obras e Postura |

Q4074987 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Texto associado

O texto a seguir é referência para a questão.

Sabe-se que é de responsabilidade do Poder Executivo Municipal o licenciamento do projeto arquitetônico e a fiscalização da obra, no que couber, através dos órgãos competentes. O proprietário de um imóvel comercial que deseja ampliar a área do imóvel contrata um responsável técnico para elaborar e aprovar o projeto de ampliação e, assim, obter uma licença para execução da obra. Após a licença concedida, a obra pode ser iniciada.

Levando-se em consideração a situação apresentada, assinale a alternativa correta.

A

O projeto e a obra são licenciados pelo Poder Executivo Municipal sem a interveniência de outros órgãos.

B

A partir do ato de aprovação da concessão pela administração municipal, o prazo de validade da licença para construção é de 2 (dois) anos.

C

As obras de limpeza e pintura externa de edificações estão isentas de licença pelo órgão municipal competente.

D

Se a obra citada fosse pública, seria isenta de aprovação do projeto e concessão de licença pelo órgão municipal competente.

E

No projeto dos compartimentos de permanência prolongada da edificação admite-se iluminação e ventilação através de varandas e terraços, desde que a profundidade coberta seja de, no máximo, 2 (dois) metros.

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Q2281082

Ano: 2022 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Colombo - PR Prova: NC-UFPR - 2022 - Prefeitura de Colombo - PR - Guarda Municipal |

Q2281082 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme o Decreto Municipal n.º 13/2022, que regulamenta o porte de armas de fogo pela Guarda Municipal de Colombo, são circunstâncias em que o guarda municipal pode não ter concedida ou pode ter suspensa a autorização para o porte de arma de fogo, EXCETO:

A

suspensão de vínculo de trabalho por tempo indeterminado.

B

condenação por violência doméstica.

C

diagnóstico de anormalidade psicológica, ainda que transitória.

D

utilização de arma de fogo ou munição de propriedade do Município em atividade remunerada extracorporação.

E

afastamento do serviço em razão de licença médica de qualquer natureza por qualquer período.

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Q2281081

Ano: 2022 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Colombo - PR Prova: NC-UFPR - 2022 - Prefeitura de Colombo - PR - Guarda Municipal |

Q2281081 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o art. 8 º da Lei Municipal n.º 1.167/2010, que cria a Guarda Municipal do Município de Colombo, são competências atribuídas ao Superintendente da Guarda Municipal, EXCETO:

A

colaborar com os órgãos da Defesa Civil e prestar assistência à população no caso de calamidade pública.

B

representar a Guarda Municipal nas solenidades de caráter civil, militar e eclesiástico.

C

manter a ordem e a disciplina, de acordo com a hierarquia da Instituição e em conformidade com a legislação em vigor

D

manifestar-se em processos que versem sobre assuntos de interesse da Guarda Municipal.

E

integrar-se com as autoridades policiais do Estado no sentido de oferecer e obter a necessária e indispensável colaboração mútua.

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Q2176150

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Mandaguaçu - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Câmara de Mandaguaçu - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2176150 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mandaguaçu, art. 2º, a Câmara Municipal desempenha suas atribuições mediante o exercício de funções, fundamentais e complementares, que lhe são inerentes. Assinale a alternativa que corresponde à função auxiliadora ou de assessoramento.

A

Consiste em sugerir ao Executivo, medidas de interesse público local, da alçada do Município.

B

Exercitada através da competência de proceder à organização de sua estrutura, de seu quadro de pessoal e de seus serviços.

C

Exercida, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, nos aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais.

D

Consiste em deliberar sobre matérias da competência do município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado.

E

Compreende a elaboração, aprovação e promulgação da Lei Orgânica do Município e suas emendas.

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Q2176149

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Mandaguaçu - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Câmara de Mandaguaçu - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2176149 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com o art. 114 da Lei nº 1621/2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Mandaguaçu, ao servidor é proibido:
I. ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
II. retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
III. manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau civil.
IV. atuar, como procurador ou intermediário, junto à Administração Pública Municipal, de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro, em qualquer situação.
V. proceder de forma desidiosa em relação a seu cargo e função.

A

Apenas I, II e III estão corretas.

B

Apenas I, II e V estão corretas.

C

Apenas I, II, IV e V estão corretas.

D

Apenas I, II, III e IV estão corretas.

E

Apenas I, II, III e V estão corretas.

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Q2176148

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Mandaguaçu - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Câmara de Mandaguaçu - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2176148 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre a Mesa da Câmara, art. 13 da Lei Orgânica, assinale as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Compõe-se de um presidente, de um vice-presidente, de um 1º secretário, de um 2º secretário e de um 3º secretário.
II. Na ausência dos membros da Mesa, o vereador mais idoso dentre os presentes assumirá a presidência.
III. Na constituição da Mesa será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.
IV. Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído dela quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, não sendo substituído.
V. As competências da Mesa e de seus componentes constarão no Regimento Interno.

A

Apenas uma assertiva está correta.

B

Apenas duas assertivas estão corretas.

C

Apenas três assertivas estão corretas.

D

Apenas quatro assertivas estão corretas.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q2176147

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Mandaguaçu - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Câmara de Mandaguaçu - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2176147 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre as competências municipais, art 6º da Lei Orgânica, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Elaborar seu plano plurianual e as leis de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais.
( ) Dispor sobre administração, alienação, oneração, utilização e uso especial dos bens municipais, exceto aquisição de outros bens, na forma da lei.
( ) Instituir a guarda municipal, destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações.
( ) Organizar o quadro de seus servidores públicos, disciplinado por lei municipal, observando-se o disposto no art. 29 da Constituição Federal.
( ) Consorciar-se com outros municípios para a realização de obras, serviços de demais atividades de interesse comum.
( ) Celebrar convênios com organizações particulares para a prestação de serviços municipais de interesse delas.

A

F – V – V – F – F – F.

B

V – F – V – F – V – F.

C

F – V – F – V – V – V.

D

V – F – V – V – V – V.

E

V – V – V – V – F – F.

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Q2176024

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Mandaguaçu - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Câmara de Mandaguaçu - PR - Advogado |

Q2176024 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme disposto no regime jurídico dos servidores públicos de Mandaguaçu/PR, assinale a alternativa incorreta.

A

O servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de três períodos, no caso de necessidade justificada do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

B

Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.

C

É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência.

D

As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da Administração Pública.

E

É vedada a transformação do período de férias em tempo de serviço.

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Q2176022

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Mandaguaçu - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Câmara de Mandaguaçu - PR - Advogado |

Q2176022 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme disposto no regimento interno da câmara municipal de Mandaguaçu/PR, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Respeitada sua área de competência, a Câmara exerce a função auxiliadora ou de assessoramento à Administração Municipal através de indicações.
II. Indicação é a proposição que sugere ao Poder Executivo medidas de interesse público local, da alçada do Município.
III. Nenhuma indicação será aceita pela Mesa quando dirigida a particular ou a entidades das esferas estadual e federal.
IV. As indicações referentes a concessionários ou permissionários de serviços públicos municipais serão endereçadas ao Prefeito.
V. As indicações independem da deliberação plenária e deverão receber resposta do Poder Executivo no prazo de trinta dias, prorrogável por 30 dias, desde que solicitado e devidamente justificado.

A

Somente uma assertiva está correta.

B

Somente duas assertivas estão corretas.

C

Somente três assertivas estão corretas.

D

Somente quatro assertivas estão corretas.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q2176021

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Mandaguaçu - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Câmara de Mandaguaçu - PR - Advogado |

Q2176021 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme disposto no regimento interno da câmara municipal de Mandaguaçu/PR, assinale a alternativa incorreta.

A

É comissão permanente a Comissão de Constituição, Legislação e Redação.

B

É comissão permanente a Comissão de Finanças e Orçamento.

C

As Comissões Permanentes serão compostas de três membros e contarão com um Presidente.

D

É comissão permanente a Comissão de Assuntos de improbidade.

E

É comissão permanente a Comissão de Políticas Gerais.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do paraná

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