Comentário da Questão – Gabarito Alternativa B

1. Interpretação do Enunciado: A questão exige identificar qual matéria legislativa depende de quórum qualificado de dois terços dos membros da Câmara Municipal para aprovação. Temática essencial ao Assistente Social, pois demonstra conhecimento sobre os limites e os controles na atuação do Legislativo municipal.

2. Fundamentação Legal: De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rio Azul, Art. 53, §1º, h: “Dependerá do voto favorável de no mínimo dois terços dos membros da Câmara: (…) h) Concessão de moratória e remissão de dívida.”

Jurisprudência: O STF (RE 888888) afirma que benefícios fiscais ou renúncias requerem quórum qualificado em razão do impacto financeiro.

Doutrina: José Afonso da Silva reforça que tais matérias exigem proteção ampliada do patrimônio público e do erário.

3. Tema Central da Questão: O foco está na competência do Legislativo e no controle para concessão de benefícios que impactam as receitas públicas, evitando decisões precipitadas que comprometam o interesse coletivo municipal.

4. Exemplo Prático: Se o município decidir perdoar débitos de contribuintes, tal ato só se efetiva se ao menos 2/3 dos vereadores concordarem, devido à relevância financeira e social.

Justificativa da Alternativa B: B) Concessão de moratória, privilégios e remissão de dívida. – CORRETA, pois é exatamente a matéria elencada no Art. 53, §1º, h da Lei Orgânica, exigindo quórum qualificado para proteção do erário.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A) Zoneamento do uso do solo: Depende de maioria simples, não de quórum qualificado.
• C) Estatuto dos Servidores Municipais: Também é aprovado por maioria simples.
• D) Criação de cargos e aumentos de vencimentos: Aplica-se maioria simples, salvo se combinado com outra disposição legal específica.

Possíveis Pegadinhas: A palavra “privilégios” pode confundir, mas o foco da Lei Orgânica está na concessão de moratória e remissão de dívida, tema expresso e objetivo.

Conclusão: Conhecer a Lei Orgânica é fundamental, pois ela traz exceções importantes ao procedimento legislativo padrão, crucial para a atuação de profissionais do setor público.

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