Segundo a Lei Orgânica Municipal, marcar C para as afirmati...
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Ano: 2021
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Pato Bragado - PR
Prova:
OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Pato Bragado - PR - Técnico de Enfermagem |
Q1997693
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Segundo a Lei Orgânica Municipal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) O Prefeito municipal poderá utilizar consultas populares, na forma da lei, para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município, de bairro ou de distrito, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela Administração Municipal.
(_) É vedada a realização de consulta popular nos quatro meses que antecedem as eleições para qualquer nível do Governo.