Nos termos da Lei Orgânica do Município de Dois
Vizinhos, especificamente no que tange às
emendas à referida Lei, analise as assertivas a
seguir e marque "V" para a(s) verdadeira(s) e "F"
para a(s) falsa(s) e, na sequência, assinale a
alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
I - A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante
proposta de cinco por cento do eleitorado do
Município.
II - A Lei Orgânica poderá ser emendada ainda
que na vigência de intervenção estadual, de
estado de defesa ou de estado de sítio.
III - A emenda à Lei Orgânica será promulgada
pela Mesa da Câmara.
IV - A proposta será discutida e votada pela
Câmara em dois turnos, com interstício mínimo
de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver,
em ambos, dois terços dos votos dos vereadores.
V - A matéria constante de proposta de emenda
rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser
objeto de nova proposta na mesma legislatura.

Question

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Dois
Vizinhos, especificamente no que tange às
emendas à referida Lei, analise as assertivas a
seguir e marque "V" para a(s) verdadeira(s) e "F"
para a(s) falsa(s) e, na sequência, assinale a
alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
 I - A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante
proposta de cinco por cento do eleitorado do
Município.
 II - A Lei Orgânica poderá ser emendada ainda
que na vigência de intervenção estadual, de
estado de defesa ou de estado de sítio.
 III - A emenda à Lei Orgânica será promulgada
pela Mesa da Câmara.
IV - A proposta será discutida e votada pela
Câmara em dois turnos, com interstício mínimo
de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver,
em ambos, dois terços dos votos dos vereadores.
 V - A matéria constante de proposta de emenda
rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser
objeto de nova proposta na mesma legislatura.  Alternativa A: F-F-V-F-V. Ou Alternativa B: F-V-V-V-F. Ou Alternativa C: V-F-V-V-F. Ou Alternativa D: V-V-F-F-V.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] V-F-V-V-F. Gabarito: C) V-F-V-V-F

Tema central: Emendas à Lei Orgânica do Município de Dois Vizinhos.

O assunto exige conhecimento específico sobre o procedimento de alteração da Lei Orgânica, conforme os arts. 46 e parágrafos. Trata-se de tema recorrente para o cargo de Procurador Jurídico.

Dispositivo fundamental:
Lei Orgânica, Art. 46 – A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta: I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; II – do Prefeito Municipal; III – de cinco por cento do eleitorado do Município.

Análise das assertivas:

I – (V) Correta. Proposta de 5% do eleitorado está prevista expressamente (art. 46, III). Exemplo: Se Dois Vizinhos possui 25.000 eleitores, são necessários 1.250 assinaturas para propor a emenda.

II – (F) Incorreta. Art. 46, § 1º: “A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio, estado de defesa ou intervenção no Município”. Aqui, a questão tenta confundir: tais exceções impedem alteração, o que segue orientação doutrinária (Alexandre de Moraes).

III – (V) Correta. Art. 46, § 3º: “A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara”.

IV – (V) Correta. Art. 46, § 2º: Dois turnos, interstício de 10 dias, quórum de 2/3 dos votos dos membros, em ambos.

V – (F) Incorreta. Art. 46, § 4º: Veda nova proposta na mesma sessão legislativa, e não legislatura. A sessão legislativa corresponde ao período anual, enquanto legislatura refere-se ao mandato total (quatro anos). Essa é uma das principais “pegadinhas”!

Resumo das Pegadinhas:

Termos “sessão legislativa” x “legislatura” – atenção total à terminologia.
    Vigência de exceções (“estado de defesa” etc.) impede emenda.

Dica: Sempre associe as exigências para emenda à Lei Orgânica ao texto constitucional e destaque os termos temporais (sessão/legislatura).

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