Comentário de Gabarito – Saúde na Lei Orgânica do Município de Rio Azul

Interpretação: A questão exige conhecimento sobre a assistência à saúde no âmbito municipal, com base na Lei Orgânica de Rio Azul e princípios constitucionais, especialmente sobre recursos públicos destinados à saúde e participação da iniciativa privada.

Legislação Aplicável:
Constituição Federal, art. 199, § 2º: "É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos."

Explicação do Tema:
O Sistema Único de Saúde (SUS) prevê gestão pública e pode realizar parcerias com entidades privadas, desde que estas não tenham fins lucrativos. O objetivo é preservar o interesse público e impedir a mercantilização da saúde.

Exemplo Prático:
Se uma clínica particular, criada com fins lucrativos, solicitar ajuda financeira da Prefeitura para ampliar suas atividades, tal solicitação deverá ser negada, pois a lei veda essa destinação. Já uma entidade filantrópica (sem fins lucrativos), poderá receber apoio do Município.

Justificativa da Alternativa Correta:
Alternativa B: "É vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenção a instituições privadas com fins lucrativos."
Correta, pois reproduz literalmente o disposto na Constituição Federal e na legislação local de Rio Azul.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Incorreta. A assistência à saúde não é vedada à iniciativa privada. O que a Constituição e a Lei Orgânica vedam é o repasse de recursos para empresas com fins lucrativos, não a atuação destas em saúde.

C) Incorreta. Afirma que a execução é exclusiva de serviços oficiais, o que não ocorre: a iniciativa privada pode participar, seguindo as regras legais.

D) Incorreta. O orçamento municipal é fixado por lei do próprio Município, não por lei federal.

Dica de Prova: Atenção a termos como "exclusivamente" e "vedada", pois indicam restrições que a Constituição detalha. Sempre confirme se a vedações atingem o setor privado integralmente ou somente empresas com fins lucrativos.

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