Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concurso - Página 4

Q4180663

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180663 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Carlos, servidor público estável do Município de Foz do Iguaçu/PR, foi demitido após processo administrativo. Anos depois, uma decisão judicial transitada em julgado declarou inválida sua demissão, determinando seu retorno ao cargo anteriormente ocupado. Na ocasião, a vaga estava sendo ocupada por Marcos, também servidor estável.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu - PR, após a reintegração de Carlos ao cargo anteriormente ocupado, qual será a situação funcional de Marcos?

A

Marcos será exonerado do serviço público, fazendo jus à indenização correspondente ao período em que exerceu o cargo ocupado por Carlos.

B

Marcos será mantido em exercício no cargo atualmente ocupado até a abertura de nova vaga, com direito à indenização pela perda da titularidade do cargo.

C

Marcos será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

D

Marcos permanecerá ocupando o cargo, uma vez que a reintegração de Carlos não produz efeitos sobre a situação funcional do atual ocupante da vaga.

E

Marcos permanecerá no cargo anteriormente ocupado por Carlos, cabendo a Carlos assumir o cargo de origem anteriormente exercido por Marcos.

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Q4180662

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180662 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa que preencha CORRETAMENTE a lacuna a seguir.

Roberto era servidor público vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Foz do Iguaçu - PR. Após seu falecimento, sua esposa, na condição de dependente habilitada, pretende requerer a pensão por morte para que o benefício seja concedido a contar da data do óbito.

De acordo com a Lei do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Foz do Iguaçu - PR, esse requerimento deverá ser apresentado em até ______________ dias depois do óbito.

A

90 (noventa)

B

120 (cento e vinte)

C

60 (sessenta)

D

180 (cento e oitenta)

E

30 (trinta)

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Q4180661

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180661 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Guilherme está se preparando para um concurso público do Município de Foz do Iguaçu/PR e, durante seus estudos sobre o processo legislativo municipal, verificou que determinadas matérias dependem da atuação conjunta do Poder Legislativo e do Poder Executivo para a produção de normas no âmbito municipal. Ao revisar a Lei Orgânica do Município, observou a existência de regra específica acerca da competência legislativa municipal. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA.

A

Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município.

B

Cabe aos Secretários Municipais, mediante autorização da Câmara Municipal, legislar sobre as matérias de competência do Município.

C

Cabe à Câmara Municipal legislar sobre as matérias de competência do Município, dispensada a sanção do Prefeito em todos os casos.

D

Cabe exclusivamente ao Prefeito legislar sobre as matérias de competência do Município, independentemente da participação da Câmara Municipal.

E

Cabe ao Poder Judiciário Municipal, com a participação da Câmara Municipal, legislar sobre as matérias de competência do Município.

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Q4180660

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180660 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Acerca dos requisitos básicos para ingresso no Serviço Público Municipal previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu - PR, analise as assertivas a seguir.

I. A quitação com as obrigações militares e eleitorais constitui requisito básico para ingresso no serviço público.
II. O ingresso no serviço público independe de habilitação prévia em concurso público quando o candidato possuir nível superior completo.
III. A idade mínima para ingresso no serviço público é de 21 (vinte e um) anos, independentemente do cargo a ser exercido.
IV. Somente os requisitos expressamente previstos no Estatuto podem ser exigidos para investidura em cargo público, sendo vedada a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

IV, apenas.

D

I, apenas.

E

II, apenas.

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Q4180659

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180659 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Gustavo é servidor público titular de cargo efetivo vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social do Município. De acordo com a Lei do Regime Próprio de Previdência Social, ao completar determinada idade, sua aposentadoria ocorrerá de forma compulsória.

Assinale a alternativa que corresponde à idade em que Gustavo será aposentado compulsoriamente.

A

74 (setenta e quatro) anos de idade.

B

75 (setenta e cinco) anos de idade.

C

65 (sessenta e cinco) anos de idade.

D

62 (sessenta e dois) anos de idade.

E

72 (setenta e dois) anos de idade.

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Q4180658

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180658 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Pedro, pessoa física que exerce atividade, não realizou a eleição de seu domicílio tributário na forma da legislação aplicável. Verificou-se, ainda, que sua residência habitual é incerta. Na ausência de domicílio tributário eleito e sendo incerta a residência habitual de Pedro, de acordo com o Código Tributário Municipal, qual localidade deverá ser considerada seu domicílio tributário?

A

O local onde o contribuinte mantém sua conta bancária principal.

B

O endereço da repartição fazendária responsável pela administração do tributo.

C

O local onde se situarem os bens de maior valor econômico pertencentes ao contribuinte.

D

O último endereço constante em registros mantidos pela Administração Pública.

E

O centro habitual de sua atividade.

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Q4180656

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180656 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Pedro, servidor público do Município de Foz do Iguaçu - PR, havia sido aposentado por invalidez. Após nova avaliação realizada pelo órgão de gestão previdenciária, foi constatado que não mais subsistiam os motivos que deram causa à sua aposentadoria.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu - PR, o retorno de Pedro à atividade é denominado:

A

recondução.

B

readaptação.

C

reintegração.

D

reversão.

E

aproveitamento.

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Q4180654

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180654 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

João, servidor do Município de Foz do Iguaçu - PR, recebeu convite para integrar o conselho de administração de uma empresa que mantém contrato com o Município. Antes de aceitar a função, decidiu verificar se a situação é compatível com as disposições da Lei Orgânica Municipal.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu - PR, assinale a alternativa CORRETA.

A

João poderá ser diretor ou integrar o conselho da empresa contratada pelo Município, desde que a atividade seja exercida fora do horário de expediente e sem prejuízo de suas atribuições no cargo público.

B

João poderá integrar o conselho da empresa que mantém contrato com o Município mediante prévia autorização da autoridade competente da Administração Municipal.

C

João não poderá ser diretor nem integrar conselho de empresa fornecedora ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Município, sob pena de demissão do serviço público.

D

João poderá integrar o conselho da empresa contratada pelo Município, desde que a função seja exercida sem remuneração ou qualquer outra vantagem econômica.

E

João poderá integrar o conselho da empresa contratada pelo Município, desde que não participe das deliberações relacionadas aos contratos firmados com a Administração Municipal.

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Q4180653

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180653 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu - PR estabelece hipóteses em que é vedada a atuação do Município. Considerando essas vedações, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) É vedado ao Município recusar fé aos documentos públicos.
(__) É vedado ao Município criar distinções entre brasileiros ou estabelecer preferências entre si.
(__) É vedado ao Município estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, inclusive nos casos de colaboração de interesse público prevista em lei.

A

V, F, V.

B

V, V, F.

C

F, F, V.

D

F, V, F.

E

V, V, V.

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Q4179539

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Assistente Administrativo III |

Q4179539 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o artigo 178, da Lei Municipal nº 1.718/2003 do Município de Cambé/PR, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. São deveres do servidor, dentre outros
I. assiduidade.
II. periodicidade.
III. desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido.
IV. guardar sigilo sobre os assuntos do local de trabalho e sobre os despachos, decisões e providências.
V. ponderar a conveniência política e o clima organizacional antes de reportar inconformidades, preterindo a representação formal em favor da harmonia entre as equipes e da eficiência das relações interpessoais.
VI. tratar com urbanidade os servidores públicos e os munícipes, atendendo-os sem preferência, distinção ou discriminação.
VII. manter sempre atualizado seus dados cadastrais perante a Administração Pública.

A

Apenas duas estão corretas.

B

Apenas três estão corretas.

C

Apenas quatro estão corretas.

D

Apenas cinco estão corretas.

E

Apenas seis estão corretas.

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Q4179538

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Assistente Administrativo III |

Q4179538 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o artigo nº 26 da Lei Orgânica do Município de Cambé/PR, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara:
I. representar a Câmara em juízo e fora dele.
II. dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.
III. manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim.
IV. encaminhar, ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão a que for atribuída tal competência, a prestação de contas da Câmara.

A

Todas estão corretas.

B

Apenas I e III estão corretas.

C

Apenas III e IV estão corretas.

D

Apenas II e III estão corretas.

E

Apenas I, II e IV estão corretas.

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Q4179537

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Assistente Administrativo III |

Q4179537 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o artigo nº 8 da Lei Orgânica do Município de Cambé/PR, é vedado ao município, exceto:

A

estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

B

recusar fé aos documentos públicos.

C

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meios de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.

D

instituir isenção de tributos de competências da União e do Estado.

E

adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação.

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Q4179536

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Assistente Administrativo III |

Q4179536 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o parágrafo 1º do artigo 18 da Lei Municipal nº 1.718/2003 do Município de Cambé/PR, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna. A posse ocorrerá no prazo de até __________ dias corridos, contados da data de publicação do ato de nomeação no Jornal Oficial Eletrônico do Município de Cambé, salvo quando o mesmo fixar data para início do prazo.

A

10 (dez)

B

15 (quinze)

C

20 (vinte)

D

25 (vinte e cinco)

E

30 (trinta)

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Q4179535

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Assistente Administrativo III |

Q4179535 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Municipal nº 1.718/2003, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Cambé/PR, assinale a alternativa correta.

A

O regime jurídico dos servidores do Município de Cambé, por força da Lei nº 761/91, é o celetista, integrando-se nele todos os servidores da administração direta, de suas autarquias e fundações públicas, dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal.

B

O regime jurídico dos servidores do Município de Cambé, por força da Lei nº 761/91, é o estatutário, integrando-se nele todos os servidores da administração direta, das empresas públicas e fundações públicas, dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal.

C

O regime jurídico dos servidores do Município de Cambé, por força da Lei nº 761/91, é o estatutário, integrando-se nele todos os servidores da administração direta, de suas autarquias e fundações públicas, dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal.

D

O regime jurídico dos servidores do Município de Cambé, por força da Lei nº 761/91, é o estatutário, integrando-se nele todos os servidores da administração direta e indireta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário Municipal.

E

O regime jurídico dos servidores do Município de Cambé, por força da Lei nº 761/91, é o celetista em regra e estatutário subsidiariamente, integrando-se nele os servidores efetivos da administração direta municipal.

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Q4177504

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Provas: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Enfermeiro PSF | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Fisioterapeuta | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Médico Neurologista | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Dentista | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Engenheiro de Segurança do Trabalho | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Médico Pediatra | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Médico Psiquiatra | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Médico PSF | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Médico Ginecologista e Obstetra | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Médico do Trabalho |

Q4177504 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Municipal nº 1.718/2003 do Município de Cambé/PR, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A investidura em cargo de provimento efetivo será feita mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, sendo que o concurso poderá ser realizado em duas etapas, como dispuser o edital que regulamentar o mesmo, bem como ser utilizadas provas práticas.
( ) O concurso público terá validade de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogada uma única vez, por igual período.
( ) Poderá ser nomeado candidato de concurso novo enquanto houver candidato aprovado no mesmo cargo em concurso anterior com prazo de validade não expirado, em caráter excepcional, desde que se trate condição emergencial que atenda o interesse público.
( ) A aprovação em concurso gera direito à nomeação, esta, quando se der, respeitará a ordem de classificação dos candidatos habilitados, salvo prévia desistência por escrito.
( ) Quando houver servidor público municipal em disponibilidade não será permitida a realização de concurso público, para preenchimento de cargo de igual categoria devendo, se necessário, ser convocado o servidor disponível.

A

F – V – F – V – F.

B

V – F – V – F – V.

C

V – V – V – F – F.

D

V – V – F – F – V.

E

F – V – F – F – F.

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Q4177502

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Provas: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Enfermeiro PSF | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Fisioterapeuta | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Médico Neurologista | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Dentista | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Engenheiro de Segurança do Trabalho | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Médico Pediatra | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Médico Psiquiatra | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Médico PSF | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Médico Ginecologista e Obstetra | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Médico do Trabalho |

Q4177502 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o parágrafo 4º do artigo 24 da Lei Municipal nº 1.718/2003 do Município de Cambé/PR, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por __________ instituída para essa finalidade.

A

autoridade competente

B

comissão

C

junta médica oficial

D

secretaria responsável

E

chefia imediata

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Q4177501

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Provas: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Enfermeiro PSF | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Fisioterapeuta | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Médico Neurologista | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Dentista | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Engenheiro de Segurança do Trabalho | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Médico Pediatra | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Médico Psiquiatra | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Médico PSF | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Médico Ginecologista e Obstetra | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Médico do Trabalho |

Q4177501 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Municipal nº 1.718/2003 do Município de Cambé/PR, assinale a alternativa correta.

A

A duração da jornada de trabalho não será superior a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

B

A duração da jornada de trabalho não será superior a 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.

C

A duração da jornada de trabalho não será superior a 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, ressalvada a jornada de 12x36 horas, regulamentada por legislação específica.

D

A duração da jornada de trabalho será fixada exclusivamente em regulamento interno de cada secretaria municipal.

E

A duração da jornada de trabalho não será superior a 12 (doze) horas diárias e 36 (trinta e seis) horas semanais para todos os servidores públicos municipais.

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Q4177500

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Provas: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Enfermeiro PSF | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Fisioterapeuta | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Médico Neurologista | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Dentista | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Engenheiro de Segurança do Trabalho | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Médico Pediatra | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Médico Psiquiatra | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Médico PSF | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Médico Ginecologista e Obstetra | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Médico do Trabalho |

Q4177500 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o artigo 8º da Lei Municipal nº 1.718/2003 do Município de Cambé/PR, assinale a alternativa correta acerca das formas de provimento de cargo público.

A

São formas de provimento de cargo público a nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução.

B

São formas de provimento de cargo público a nomeação, contratação, promoção, reversão, redistribuição e recondução.

C

São formas de provimento de cargo público a nomeação, ascensão, transferência, aproveitamento e redistribuição.

D

São formas de provimento de cargo público a nomeação, promoção, remoção, readaptação, reversão e reintegração.

E

São formas de provimento de cargo público a nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração, recondução e redistribuição.

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Q4177404

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Provas: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Educador Físico PSF | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Fonoaudiólogo | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Médico Clínico Geral | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Psicólogo | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Auxiliar em Saúde Bucal | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Técnico de Laboratório | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Terapeuta Ocupacional | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Farmacêutico Bioquímico | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Enfermeiro | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Técnico em Enfermagem | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q4177404 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Municipal nº 1.718/2003 do Município de Cambé/PR, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O servidor responde civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições no local de trabalho.
II. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
III. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
IV. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas a terceiro que tenha envolvimento em ato que resulte em prejuízo ao erário público.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas II e III estão corretas.

C

Apenas II, III e IV estão corretas.

D

Apenas I, II e III estão corretas.

E

Apenas III e IV estão corretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4177402

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Provas: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Educador Físico PSF | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Fonoaudiólogo | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Médico Clínico Geral | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Psicólogo | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Auxiliar em Saúde Bucal | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Técnico de Laboratório | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Terapeuta Ocupacional | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Farmacêutico Bioquímico | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Enfermeiro | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Técnico em Enfermagem | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q4177402 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o artigo 32 da Lei Municipal nº 1.718/2003 do Município de Cambé/PR, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de __________ do anterior ocupante.

A

redistribuição

B

reversão

C

reintegração

D

readaptação

E

remoção

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do paraná

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