Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do paraná

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Q3737541 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sob o horizonte do Estatuto dos Servidores do Município de Campina Grande do Sul - PR, Lei nº 9/2004, analise os itens a seguir.


I. Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.


II. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelo Presidente da Câmara Municipal.


III. Poderá ser descontado em folha de pagamento, de forma mensal e mediante autorização expressa do servidor, até 5% (cinco por cento) de sua remuneração, qual será repassado em caráter de doação, instituições sociais devidamente autorizadas por órgãos competentes e cadastradas junto ao Município de Campina Grande do Sul.


IV. As reposições e indenizações ao Erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração ou provento.


Está CORRETO o que se afirma em:

Alternativas
Q3737540 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa que preencha CORRETAMENTE a lacuna do excerto a seguir, extraído da Lei nº 9/2004.


"Art. 75 - O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de _________ dias, sob pena de sanções disciplinares e desconto integral nos vencimentos ou remuneração, do valor corrigido da importância recebida." 

Alternativas
Q3737539 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei nº 9/2004, do Município de Campina Grande do Sul - PR, possui o seguinte texto como ementa: "dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais, e dá outras providências, e suas respectivas alterações". A respeito da referida Lei, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA. 


(__) São estáveis, após 2 (dois) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público que alcançarem resultado satisfatório nos processos de avaliação durante o estágio probatório.


(__) A transferência far-se-á: I - a pedido do servidor, atendida a conveniência do serviço; II - exofficio, no interesse da administração.


(__) Reversão é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, por junta Médica Oficial do Município.


(__) O interstício para transferência será de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias na classe ou no cargo isolado.

Alternativas
Q3720819 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Orgânica de Assaí/PR, compete privativamente ao Prefeito  
Alternativas
Q3720818 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Orgânica de Assaí/PR, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais, qualquer que seja o veículo de comunicação somente poderá ter caráter __________, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizam a promoção pessoal de autoridade ou servidor público. 
Alternativas
Q3720759 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
O Ato da Diretoria Executiva nº 39/2024 da Fundação Araucária prevê sanções aplicáveis aos bolsistas em casos de irregularidades. Segundo o item 6.6.2, assinale a alternativa CORRETA quanto às consequências da prática de plágio, fraude acadêmica ou infração a normas da instituição de ciência e tecnologia (ICT). 
Alternativas
Q3720560 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Orgânica de Assaí/PR, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. São direitos dos servidores públicos municipais, entre outros:
I. vencimentos ou preventos não inferiores ao saláriomínimo.
II. salário-família para os dependentes.
III. repouso semanal remunerado.
IV. licença paternidade e à gestante, sem prejuízo de emprego e dos vencimentos e com duração de 90 (noventa) dias.
Alternativas
Q3720378 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Sobre o embargo de obras no Código de Posturas do Município, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O embargo é a ordem de paralisação de obra em desconformidade com a legislação, com Auto de Embargo lavrado por autoridade competente.
( ) O embargo impede a aplicação de outras penalidades enquanto estiver vigente, devendo estas aguardar o levantamento da paralisação.
( ) O Auto de Embargo é afixado e lacrado com fita zebrada, emitido em duas vias, sendo a segunda destinada somente ao responsável técnico, sem necessidade de intimação do proprietário ou possuidor.
( ) A suspensão do embargo somente pode ser autorizada depois de removida a causa que motivou a medida.
Alternativas
Q3719536 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme disposto na Lei nº 953/2007 do Município de Assaí/PR, que modifica o Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis, assinale a alternativa que representa o período e a condição da licença concedida à servidora gestante. 
Alternativas
Q3719516 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Orgânica de Assaí/PR, informe se verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A sonegação e o fornecimento incompleto ou incorreto ou a demora na prestação de informações públicas importam em responsabilidade, punível na forma da lei.
( ) É permitido acumular três cargos públicos remunerados, desde que haja compatibilidade de horários.
( ) Os acréscimos pecuniários percebidos pelos servidores não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
( ) Os cargos públicos municipais podem ser criados por decreto do Prefeito.  
Alternativas
Q3719515 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Orgânica de Assaí/PR, a publicação das leis e dos atos municipais, enquanto não houver imprensa oficial, deverá ser feita: 
Alternativas
Q3719514 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Orgânica de Assaí/PR, os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo
Alternativas
Q3719513 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Orgânica de Assaí/PR, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
O prazo de validade do concurso público será de até ________, prorrogável, ________, por igual período.  
Alternativas
Q3704714 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Considerando as disposições do Estatuto dos Servidores Público do Município de Três Barras do Paraná sobre as sanções disciplinares, analise as afirmativas a seguir:

I – A sanção de advertência será aplicada nas hipóteses de cometimento de infrações disciplinares de natureza leve.
II – A sanção de repreensão será aplicada nas hipóteses de reincidência no cometimento de infrações disciplinares de natureza leve.
III – A sanção de suspensão será aplicada nas hipóteses de cometimento de infrações disciplinares de natureza média ou grave.

Após análise, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3704713 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Segundo dispõe o Estatuto do Servidor Público do Município de Três Barras do Paraná, conceder-se-á ao servidor licença:
Alternativas
Q3704712 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
À luz das disposições do Estatuto do Servidor Público do Município de Três Barras do Paraná sobre as gratificações, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q3704710 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Lei Orgânica do Município de Três Barras do Paraná dispõe que o plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Sobre referido instrumento, analise as alternativas a seguir e assinale a correta:
Alternativas
Q3704709 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Três Barras do Paraná, os vereadores não poderão, desde a expedição do diploma:

I – Ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com o município, ou nela exercer função remunerada.
II – Patrocinar causa em que seja interessada autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou concessionária de serviço público.
III – Ser titular de mais de um cargo ou mandatário público eletivo.

Após análise, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3704708 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
À luz das disposições da Lei Orgânica do Município de Três Barras do Paraná, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3704704 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Como forma de valorizar a dedicação e a permanência do servidor no serviço público, a Lei nº 2626/2024 concede um benefício conhecido como licença-prêmio. Trata-se de um período de três meses de afastamento remunerado a que o servidor faz jus após completar um determinado tempo de efetivo exercício. De acordo com o Art. 60 da Lei nº 2626/2024, após quanto tempo o servidor poderá fazer jus a licença-prêmio em Três Barras do Paraná?
Alternativas
Respostas
61: A
62: B
63: B
64: B
65: D
66: B
67: C
68: D
69: C
70: A
71: C
72: D
73: B
74: E
75: B
76: C
77: A
78: E
79: B
80: C