Questões de Concurso
Sobre lei nº 1.348 de 2014 - estatuto dos servidores públicos do município de colombo em legislação dos municípios do estado do paraná
Foram encontradas 16 questões
I. Dispor sobre sua organização, funcionamento, política, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços, salvo fixar a respectiva remuneração, sendo esta dever do Poder Executivo.
II. Convocar os secretários municipais ou ocupantes de cargo da mesma natureza para prestar informações sobre matéria de sua competência.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que, conforme a Lei Orgânica:
I – Dispor sobre a poluição urbana.
II – Dispor sobre a administração, alienação e utilização de seus bens.
III – Dispor sobre a limpeza dos logradouros, remoção e destino do lixo domiciliar.
( ) O arbitramento do preço dos serviços será proporcional a receita total e não exonera o contribuinte da imposição das penalidades cabíveis, quando for o caso.
( ) Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa poderão, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do enquadramento, apresentar impugnação contra o valor estimado, observando o disposto nesta Lei.
( ) O contribuinte deve comunicar à Prefeitura, dentro do prazo de 50 (cinquenta) dias de sua ocorrência, a cessação de suas atividades a fim de obter baixa de sua inscrição, que será concedida após a verificação da procedência da comunicação, sem prejuízo da cobrança dos tributos devidos ao município.
( ) A base de cálculo da taxa de Polícia Administrativa do Município, é o custo estimado da atividade despendida com exercício regular do poder de polícia.
I – a juízo da autoridade competente; II – a pedido do próprio funcionário; III – com o término do período governamental da autoridade noemante. IV – Processo administrativo; V – Solicitação da maioria dos vereadores.
São verdadeiros os itens:
Leia com atenção as informações a seguir:
I. Comparecer na repartição às horas do trabalho ordinário, executando os serviços que lhe competirem;
II. Tratar com cortesia as partes, atendendo-as sem preferências pessoais;
III. Desempenhar com zelo e presteza os trabalhos que lhe competem;
IV. Guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e sobre despachos, decisões ou providências, respeitando colegas de trabalho e o contribuinte;
Conforme as Disposições Gerais do Estatuto dos Servidores, são deveres do servidor público: