Questões de Concurso Sobre legislação do município de rio branco do ivaí em legislação dos municípios do estado do paraná

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Q4029847
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Rio Branco do Ivaí , Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Ivaí ,
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q4029847 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A partir do que preceitua a Lei Orgânica de Rio Branco do Sul - PR, considere as assertivas a seguir.

I. O Executivo Municipal enviará, anualmente, no mês de março, à Câmara Municipal e ao Sindicato da categoria, uma relação completa dos Servidores Municipais lotados por órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta e fundacional, indicando o cargo e função no local de seu exercício, para fins de recenseamento e controle.
II. São estáveis somente após quatro anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
III. O Município instituirá na sua Administração um mecanismo para estimular a atividade agrícola através do fornecimento de sementes, insumos e locação de implementos mediante posterior pagamento em dinheiro ou espécie.
IV. O Município destinará até 10% (dez por cento) da sua renda tributária para a manutenção dos programas sociais.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q4028401
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Rio Branco do Ivaí ,
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Procurador |
Q4028401 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Lei Municipal nº 1501/2025, que dispõe sobre a estruturação e gestão do plano de carreira e remuneração dos servidores públicos do quadro geral do município de Rio Branco do Sul - PR, estabelece critérios para a apuração do efetivo exercício do servidor público municipal. Considerando esses critérios, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3671796
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Rio Branco do Ivaí , Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Ivaí ,
Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR - Auxiliar Administrativo |
Q3671796 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Art. 76 da Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Ivaí, analise as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa CORRETA:

A prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de _________ (_____) dias, certidões e ainda informações dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar, omitir, retardar ou prestar declaração falsas na sua expedição. No mesmo prazo, deverão atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pelo Juiz.
Alternativas
Q3671795
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Rio Branco do Ivaí , Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Ivaí ,
Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR - Auxiliar Administrativo |
Q3671795 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Art. 74 da Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Ivaí, analise as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa CORRETA: O prefeito fará publicar, dentre outras previsões desta lei:

I - relatório resumido da execução orçamentária, até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre.
II - mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos.
III - mensalmente, o balancete resumido da receita e das despesas. 
Alternativas
Q3671766
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Rio Branco do Ivaí , Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Ivaí ,
Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR - Vigilante Sanitário |
Q3671766 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Com base no Art. 24, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Ivaí, as sessões só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, quantos dos membros da Câmara?  
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Q3671765
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Rio Branco do Ivaí , Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Ivaí ,
Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR - Vigilante Sanitário |
Q3671765 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Art. 8º da Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Ivaí, analise as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa CORRETA:
Além do previsto da legislação Federal e Estadual, é vedado ao Município:

I - utilizar tributos com efeito de confisco;
II - permitir instalações de usinas nucleares e depósitos de materiais radioativos de qualquer espécie, dentro de seus limites territoriais;
III - dar nomes de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.
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Q3671691
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Rio Branco do Ivaí ,
Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR - Oficial Administrativo |
Q3671691 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Art. 60 da Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Ivaí, analise as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa CORRETA:
O servidor Público terá direito, na forma da lei, após cada período de cinco (5) anos, contínuos ou não, a percepção adicional de _____% (______ por cento) por tempo de serviço público municipal, calculados sobre o padrão de vencimentos ao qual se incorpora.
Alternativas
Q3671281
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Rio Branco do Ivaí ,
Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR - Professor de Magistério |
Q3671281 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Subseção IV, Das Licenças, em seu Art. 40 e seus respectivos parágrafos e incisos, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna da afirmação a seguir.

O vereador poderá licenciar-se:

Para tratar, sem remuneração, de interesse particular, por prazo determinado nunca inferior a trinta (30) dias e nem superior a ____________ (_____) dias por sessão legislativa, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença. 
Alternativas
Q3671280
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Rio Branco do Ivaí , Lei nº 269 de 2007 - Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco do Ivaí ,
Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR - Professor de Magistério |
Q3671280 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Art. 33, da Lei 269/2007 – Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Rio Branco do Ivaí, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna da afirmação a seguir.
Cumprido o estágio probatório, o servidor passará a contar a cada ______ (___________) meses, para cumprir novo tempo de serviço para cumular ao mérito e assim sucessivamente.
Alternativas
Q3671279
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Rio Branco do Ivaí , Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Ivaí ,
Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR - Professor de Magistério |
Q3671279 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Subseção II, das Emendas à Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 27 e seus respectivos parágrafos e incisos, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Ivaí, analise as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa CORRETA:

I - A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício de dez (10) dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas votações, o voto favorável de 2/3, dos membros da Câmara.
II - A matéria constante de emenda rejeitada ou havida como prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
III - A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de defesa, de sítio ou de intervenção no Município. 
Alternativas
Q3671278
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Rio Branco do Ivaí , Lei nº 269 de 2007 - Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco do Ivaí ,
Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR - Professor de Magistério |
Q3671278 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o parágrafo terceiro, do Art. 6º, da Lei 269/2007 – Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Rio Branco do Ivaí, analise as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa CORRETA. Os vencimentos do professor serão atribuídos por hora aula, assegurados, exclusivamente na função:

I - o mínimo de 20 e o máximo de 30 horas semanais.
II - vencimentos mínimos estabelecidos em lei, para a carga horária de 20 horas semanais.
III - a manutenção da carga horária de que professor é detentor, preferencialmente no mesmo estabelecimento de ensino, subordinado as necessidades da administração e sobrestando-se o critério de antiguidade na carreira a qualquer outro cargo. 
Alternativas
Q3671277
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Rio Branco do Ivaí , Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Ivaí ,
Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR - Professor de Magistério |
Q3671277 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Com base no Art. 16, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Ivaí, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna da afirmação a seguir.
O mandato da mesa será de ________ (___) _______, proibida a reeleição de qualquer um de seus membros para o mesmo cargo no exercício imediatamente subseqüente. 
Alternativas
Q3671196
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Rio Branco do Ivaí , Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Ivaí ,
Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR - Professor de Educação Física |
Q3671196 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Art. 48 da Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Ivaí, analise as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa CORRETA:
Compete ao Prefeito, além de outras atribuições:

I - abrir créditos extraordinários nos casos de calamidade pública, ''ad-referendum'' da Câmara.
II - administrar os bens, as receitas e as rendas do Município, promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos, dentro dos recursos orçamentários e dos créditos aprovados pela Câmara.
III - publicar, até trinta (30) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. 
Alternativas
Q3671195
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Rio Branco do Ivaí , Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Ivaí ,
Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR - Professor de Educação Física |
Q3671195 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Com base no Art. 32, caput, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Ivaí, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna da afirmação a seguir.
Aprovado o projeto de lei, na forma regimental, será enviado pelo Presidente da Câmara ao Prefeito, no prazo de _______ (____) dias, que, aquiescendo, o sancionará no prazo de quinze (15) dias. 
Alternativas
Q3671005
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Rio Branco do Ivaí , Lei nº 007 de 1997 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco do Ivaí ,
Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR - Professor de Arte |
Q3671005 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o parágrafo único do Art. 73, da Lei 007/97 – Estatuto dos Servidores públicos da Administração Direta, Autarquia e Funcional dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna da afirmação a seguir:

Aos ocupantes de cargos de provimento efetivo, o Prefeito Municipal dada a responsabilidade, complexidade e essencialidade do cargo, poderá conceder uma gratificação de até _____% (___________ por cento) sobre sua remuneração. 
Alternativas
Q3669611
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Rio Branco do Ivaí , Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Ivaí ,
Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR - Dentista/Odontólogo |
Q3669611 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Art. 13 da Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Ivaí, analise as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa CORRETA: Compete privativamente à Câmara Municipal, dentre outras atribuições:

I - autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, por necessidade e para\ o desempenho de seu cargo, por mais de quinze (15) dias.
II - autorizar a realização de empréstimos, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município.
III - criar, alterar e extinguir cargos, funções e empregos públicos e fixar a respectiva remuneração, da Administração Direta, Indireta e Fundacional. 
Alternativas
Q2456485
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Rio Branco do Ivaí , Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Ivaí ,
Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR - Advogado |
Q2456485 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Art. 10 da Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Ivaí, analise as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa CORRETA.
O povo exerce o poder diretamente:

I - pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto.
II - pela iniciativa popular em projetos de lei, de interesse específico do município, da cidade ou de bairro através de manifestação de pelo menos 15% (quinze) por cento do eleitorado, salvo emendas à lei Orgânica.
III - pelo plebiscito ou referendo, convocados por lei de iniciava do Legislativo, do Executivo, dos Partidos Políticos ou dos Cidadãos.
Alternativas
Q2456484
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Rio Branco do Ivaí , Lei nº 007 de 1997 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco do Ivaí ,
Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR - Advogado |
Q2456484 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o parágrafo único do Art. 31, da Lei 007/97 – Estatuto dos Servidores públicos da Administração Direta, Autarquia e Funcional dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna da afirmação a seguir.
Feita a conversão, os dias restantes, até _______ (_________________) serão computados, arredondando-se para um ano quando excederem este número, para efeito de aposentadoria. 
Alternativas
Q2456483
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Rio Branco do Ivaí , Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Ivaí ,
Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR - Advogado |
Q2456483 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Art. 6º da Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Ivaí, analise as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa CORRETA.
Ao Município compete prover tudo que diz respeito aos seus peculiares interesses e ao bem-estar de sua População cabendo-lhe privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:

I - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes, nos prazos fixados em lei.
II - conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e outros de qualquer natureza, inclusive fixando horário para funcionamento dos mesmos, observada a legislação federal, bem como cassar a licença dos que se tornarem prejudiciais à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança e aos bons costumes.
III - adquirir bens, inclusive por desapropriação, bem assim regular a disposição, o traçado e as demais condições de bens públicos de uso comum.
Alternativas
Q2456482
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Rio Branco do Ivaí , Lei nº 007 de 1997 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco do Ivaí ,
Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR - Advogado |
Q2456482 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Art. 76, da Lei 007/97 – Estatuto dos Servidores públicos da Administração Direta, Autarquia e Funcional dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna da afirmação a seguir:
O valor do abono familiar será igual a _____% do Menor Salário pago ao servidor municipal, devendo ser pago a partir da data em que for protocolado o requerimento.
Alternativas
Respostas
1: C
2: A
3: B
4: D
5: B
6: E
7: A
8: B
9: D
10: E
11: D
12: A
13: E
14: D
15: E
16: C
17: D
18: D
19: E
20: B
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