Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná - Legislação do Município de Cambé para Concurso
Foram encontradas 45 questões
Ano: 2023
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Cambé - PR
Provas:
FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Auxiliar em Saúde Bucal
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FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Fazendário |
FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal Sanitário |
FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Social |
Q2236685
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
O nepotismo pode ser definido como a prática pela qual um agente público usa de sua posição de poder
para nomear, contratar ou favorecer um ou mais parentes, sejam por vínculo da consanguinidade ou da afinidade, em violação às garantias constitucionais de impessoalidade administrativa. De acordo com a Legislação do
Município de Cambé, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Cambé - PR
Provas:
FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Auxiliar em Saúde Bucal
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FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Fazendário |
FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal Sanitário |
FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Social |
Q2236684
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Art. 75, XVI, da Lei Orgânica do Município de Cambé, é vedada a acumulação remunerada de cargo públicos dos servidores municipais, desde que seus proventos não superem o subsídio mensal do
Prefeito Municipal, exceto:
Ano: 2023
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Cambé - PR
Provas:
FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Auxiliar em Saúde Bucal
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FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Fazendário |
FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal Sanitário |
Q2236683
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Lei Orgânica do Município de Cambé estabelece em seu artigo 5º e alíneas que o seguem as competências privativas do ente federado, nesse sentido, considere as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa
CORRETA:
I - Amparar, de modo especial os idosos e os portadores de deficiência. II - Dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos. III - Promover os serviços de água e esgoto. IV - Promover serviços funerários, zelar pela higiene pública, e assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, estabelecendo os prazos de atendimento.
I - Amparar, de modo especial os idosos e os portadores de deficiência. II - Dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos. III - Promover os serviços de água e esgoto. IV - Promover serviços funerários, zelar pela higiene pública, e assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, estabelecendo os prazos de atendimento.
Ano: 2023
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Cambé - PR
Provas:
FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Auxiliar em Saúde Bucal
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FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Fazendário |
FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal Sanitário |
Q2236682
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cambé, qual das alternativas a seguir expressa CORRETAMENTE quais são os símbolos do Munícipio?
Ano: 2023
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Cambé - PR
Prova:
FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Fazendário |
Q2236681
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
O art. 119 da Lei Orgânica do Município de Cambé estabelece o seguinte:
“Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem prévia
notificação.” Sabe-se que as leis são fundamentadas em princípios que norteiam a aplicação do direito. Logo, é cediço que o
artigo de lei mencionado é a manifestação positivada de um desses princípios. Sendo assim, qual é o princípio
tributário contido na norma apresentada?