Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná - Legislação do Município de Cambé para Concurso

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Q2236679 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Código de Posturas do Município de Cambé (Lei Complementar 054/2020), nenhum estabelecimento comercial, industrial, ou prestador de serviço, poderá funcionar sem a devida licença, concedida por meio de Alvará de Funcionamento e localização provisório ou definitivo. A concessão dessa licença é de responsabilidade:
Alternativas
Q2235364 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A partir de reclamações de munícipes, alguns vereadores resolveram contratar empresa privada para a realização de serviços de transporte urbano no Município de Cambé. O grupo de vereadores colheu assinaturas dos demais componentes da Câmara Municipal. O Presidente da Câmara encaminhou ao prefeito, que de ofício determinou o início dos serviços. Considerando o caso hipotético em questão e a legislação municipal do Município de Cambé, assinale a seguir a única alternativa FALSA.
Alternativas
Q1833855 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Ao Município de Cambé compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições
I. legislar sobre assuntos de interesse do estado. II. suplementar a legislação federal e estadual, no que couber. III. elaborar o plano diretor de desenvolvimento Integrado, com o objetivo de ordenar as funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes. IV. adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação.
Alternativas
Q1291569 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Cambé, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1291557 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Em relação à idade exigida pela Lei Orgânica do Município de Cambé para a investidura no cargo de Secretário Municipal, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
31: A
32: E
33: D
34: D
35: D