NÃO são considerados beneficiários do Regime Próprio de Prev...

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Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Técnico Previdenciário |

Q1832282 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

NÃO são considerados beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Marabá, na condição de dependentes do segurado contribuinte,

o cônjuge, a companheira, o companheiro, na constância conjugal, respectivamente, do casamento ou da união estável.

o filho menor de 21 anos desde que solteiro, não emancipado, e que não exerça atividade remunerada.

o/a filho(a) inválido(a) que tenha deficiência intelectual ou mental que o/a torne absolutamente incapaz, neste caso é desnecessária declaração judicial.

o/a filho(a) inválido(a) e essa invalidez tenha sido determinada por eventos ocorridos antes de ter o inválido(a) atingido 21 anos.

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