Q2058368Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Segundo a Lei Orgânica do Município de Porto de Moz – PA, compete
privativamente ao município:
I- Organizar a estrutura administrativa local;
II- Suplementar a legislação Federal e Estadual, no que couber;
III- Legislar sobre assuntos de interesse local.
Dos itens acima:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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