Segundo a Lei Orgânica do Município de Porto de Moz – PA, co...

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Q2058368 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Segundo a Lei Orgânica do Município de Porto de Moz – PA, compete privativamente ao município:
I- Organizar a estrutura administrativa local; II- Suplementar a legislação Federal e Estadual, no que couber; III- Legislar sobre assuntos de interesse local.

Dos itens acima: 
Alternativas