Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Pará para Concurso - Página 17

Q2392830

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Provas: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Agente de Trânsito | IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Técnico de Enfermagem |

Q2392830 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Observe os itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que informa corretamente quais itens são princípios básicos do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Pública Municipal de SantarémPA (Lei Municipal nº 16.060/98):

I. A institucionalização do sistema de mérito, como critério de promoção e acesso.

II. A estimulação da prática de um sistema de gestão integrada do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, baseado nos princípios de corresponsabilidade e comprometimento de todos os Secretários e Gerentes.

III. A implantação de uma política de vencimentos que adote como parâmetro as disponibilidades financeiras do Poder Executiva.

A

Somente I é um princípio básico.

B

Somente II é um princípio básico.

C

Somente III é um princípio básico.

D

Somente I e II são princípios básicos.

E

I, II e III são princípios básicos.

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Q2392829

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Provas: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Agente de Trânsito | IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Técnico de Enfermagem |

Q2392829 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Zilma é servidora pública de determinada Secretaria do Município de Santarém-PA. Em setembro de 2023, Zilma requereu licença para tratar de interesses particulares. A respeito do pedido de Zilma, à luz das disposições do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Santarém (Lei Municipal nº 14.899/94), assinale a alternativa correta:

A

O prazo para licenças para tratar de interesses particulares, é de até seis, com remuneração.

B

Caso, no futuro, Zilma tenha interesse em nova licença para tratar de assuntos particulares, somente poderá obtê-la após decorridos dois anos do término da anterior.

C

O prazo para esse tipo de licença é de até dois anos, sendo o primeiro ano com remuneração e o segundo, sem.

D

Caso, no futuro, Zilma tenha interesse em nova licença para tratar de assuntos particulares, somente poderá obtê-la após decorridos cinco anos do término da anterior.

E

A licença para tratar de assuntos particulares possui prazo de até um ano, com remuneração, e não poderá ser concedida nova licença até que o servidor complete em exercício o mesmo tempo que passou afastado.

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Q2392828

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Provas: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Agente de Trânsito | IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Técnico de Enfermagem |

Q2392828 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Terêncio é servidor efetivo do Município de Santarém-PA desde abril de 1994. De acordo com as regras do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Santarém (Lei Municipal nº 14.899/94), pode-se dizer que Terêncio vai receber, em maio de 2024, o percentual referente ao adicional por tempo de serviço de:

A

5%.

B

10%.

C

24%.

D

30%.

E

40%.

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Q2392827

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Provas: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Agente de Trânsito | IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Técnico de Enfermagem |

Q2392827 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Régis foi aprovado em concurso público para cargo na Prefeitura de Santarém-PA e nomeado em 1º de março de 2020. Régis apresentou requerimento solicitando prorrogação dos prazos por mais quinze dias. Seu pedido foi deferido, mas, ainda assim, Régis não entrou em exercício ao fim deste. De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Santarém (Lei Municipal nº 14.899/94), assinale a alternativa correta:

A

Antes da prorrogação, Régis teria o prazo de quinze dias para entrar em exercício.

B

O prazo para o servidor nomeado entrar em exercício é de trinta dias, sem possibilidade de prorrogação.

C

Era viável o pedido de Régis, pois o prazo para o servidor entrar em exercício é de trinta dias, prorrogáveis por mais trinta, a requerimento do interessado.

D

Pelo fato de não ter entrado em exercício no prazo, o Regime Jurídico prevê que deve ser concedido novo prazo de dez dias, desta vez, porém, improrrogáveis.

E

Será tipificado como abandono de cargo o fato de Régis não entrar em exercício no prazo de quinze dias, a contar da data do ato de nomeação.

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Q2378280

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Tucuruí - PA Provas: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Contador | FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Biomédico | FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Enfermeiro | FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Engenheiro Civil | FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Engenheiro Eletricista | FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Médico Pediatra | FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Médico Veterinário |

Q2378280 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A política habitacional do Município de Tucuruí - PA, integrada às do Estado e da União, objetivará a solução da carência habitacional de acordo com alguns princípios e critérios, assinale a assertiva que não representa um desses princípios e critérios.

A

elaboração e aprovação pela Câmara Municipal de um programa de moradia popular, com a construção de unidades suficientes para atender a demanda da população de baixa renda. As entidades populares e sindicais dos trabalhadores não terão participação garantida na elaboração desse programa.

B

oferta de lotes urbanizados.

C

atendimento prioritário às famílias de baixa-renda.

D

formação de programas habitacionais pelo sistema de mutirão e autoconstrução que poderão ser desenvolvidas em convênio com a União, o Estado ou instituições privadas.

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Q2378279

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Tucuruí - PA Provas: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Contador | FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Biomédico | FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Enfermeiro | FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Engenheiro Civil | FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Engenheiro Eletricista | FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Médico Pediatra | FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Médico Veterinário |

Q2378279 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Os estabelecimentos de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano do Município de Tucuruí – PA deverão assegurar, EXCETO:

A

a preservação, a proteção e a recuperação do meio ambiente natural e cultural.

B

a preservação das áreas de exploração agrícola e pecuária e o estímulo a essas atividades primárias.

C

a cooperação das associações não representativas da sociedade civil organizada no estudo, elaboração e avaliação das políticas, planos, programas e projetos municipais, na forma da lei.

D

a criação de áreas de especial interesse urbanístico e de utilização pública.

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Q2378278

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Tucuruí - PA Provas: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Contador | FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Biomédico | FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Enfermeiro | FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Engenheiro Civil | FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Engenheiro Eletricista | FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Médico Pediatra | FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Médico Veterinário |

Q2378278 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Para assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, com o objetivo de impedir ocupação desordenada do solo e a formação de favelas, o Poder Público Municipal usará, principalmente, os seguintes instrumentos, exceto.

A

plano de desenvolvimento urbano.

B

Zoneamento.

C

a extinção de centros comunitários, visando a moradia e criação de postos de trabalhos.

D

parcelamento do solo à população economicamente carente.

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Q2378277

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Tucuruí - PA Provas: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Contador | FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Biomédico | FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Enfermeiro | FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Engenheiro Civil | FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Engenheiro Eletricista | FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Médico Pediatra | FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Médico Veterinário |

Q2378277 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Com base na lei orgânica de Tucuruí – PA, é da competência comum do Município com o Estado e a União, exceto:

A

zelar pela guarda da Constituição, das Leis, e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

B

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

C

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

D

Permitir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte tombadas e de outros bens de valores histórico, artístico ou cultural.

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Q2378276

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Tucuruí - PA Provas: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Contador | FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Biomédico | FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Enfermeiro | FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Engenheiro Civil | FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Engenheiro Eletricista | FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Médico Pediatra | FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Médico Veterinário |

Q2378276 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com a lei orgânica de Tucuruí-PA, compete ao Município, no âmbito de sua autonomia, promover o bem-estar de sua população, dispor e cuidar de seu peculiar interesse, cabendo-lhe, especialmente, exceto:

A

organizar-se, administrativamente, observadas as Legislações Estadual e Federal.

B

suplementar a Legislação Federal e Estadual no que couber.

C

legislar sobre assunto de interesse local.

D

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como, aplicar suas rendas, com prejuízo da obrigatoriedade de prestar contar e publicar balancete nos prazos fixados em Lei, e arrecadar as demais rendas oriundas de seus bens ou de suas atividades.

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Q2376370

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Tucuruí - PA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Agente Comunitário de Saúde - ACS |

Q2376370 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Com base na lei orgânica de Tucuruí – PA, para melhor ordenamento da ocupação do território, o Município poderá estabelecer áreas especiais de exceto:

A

urbanização preferencial.

B

Irregularidade fundiária.

C

renovação urbana.

D

urbanização restrita.

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Q2376369

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Tucuruí - PA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Agente Comunitário de Saúde - ACS |

Q2376369 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Conforme a lei orgânica de Tucuruí – PA, o Município, no desempenho de sua organização econômica, planejará e executará políticas voltadas para agricultura e o abastecimento, especialmente quanto, exceto:

A

ao desenvolvimento da propriedade em todas as suas potencialidades, a partir da vocação e da capacidade de uso do solo, levada em conta a proteção do meio ambiente.

B

ao estímulo à produção agropecuária especialmente a de alimentos, esta, mediante a implantação de cinturão verde.

C

ao incentivo agroindustrial.

D

implantação de entrepostos atacadistas, desde que, destinados a não comercialização da produção regional.

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Q2376368

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Tucuruí - PA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Agente Comunitário de Saúde - ACS |

Q2376368 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A lei orgânica de Tucuruí - PA afirma que a isenção tarifária nos transportes coletivos, rodoviários e aquaviários municipais, será concedida para:

A

pessoas portadoras de deficiência, bem como doentes mentais, cuja deficiência seja enquadrada como média, grave ou gravíssima.

B

crianças até oito anos de idade.

C

crianças até dez anos de idade.

D

crianças até doze anos.

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Q2376367

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Tucuruí - PA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Agente Comunitário de Saúde - ACS |

Q2376367 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A lei orgânica de Tucuruí - PA afirma que o transporte é direito de todos, sendo de responsabilidade do Poder Público Municipal, na sua organização, prestação, planejamento, implantação, operação, gerenciamento e fiscalização, sendo observados os seguintes princípios, exceto:

A

segurança, higiene, saúde e conforto do usuário.

B

responsabilidade das empresas privadas pelo transporte individual.

C

desenvolvimento econômico.

D

proteção do meio ambiente

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Q2376366

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Tucuruí - PA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Agente Comunitário de Saúde - ACS |

Q2376366 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Com base na lei orgânica de Tucuruí – PA, compete ao Município, em colaboração com o Estado e União e no exercício de suas atribuições, a defesa, conservação, preservação e controle do meio ambiente, cabendo-lhe, exceto:

A

preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

B

preservar a diversidade e a integridade do patrimônio biológico, paisagístico e genético, fiscalizando, na sua área sua área de competência, as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação do material genético.

C

exigir, para instalação de obras ou de atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

D

inibir a educação ambiental nos níveis de ensino mantidos pelo Município, e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

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Q2370164

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Enfermeiro |

Q2370164 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Acerca da responsabilização do servidor público, à luz do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Santarém (Lei Municipal nº 14.899/94), assinale a alternativa correta:

A

O servidor que for responsabilizado por adquirir materiais em desacordo com as disposições legais e regulamentares deverá arcar com o custo de tais materiais, vedado, em qualquer caso, o desconto da remuneração do servidor pela Administração.

B

O servidor que for condenado a indenizar à Fazenda Pública por ato considerado doloso deverá repor ao erário a importância do prejuízo causado, o qual deverá ser pago parcelado no período de até um ano.

C

Nos casos em que a lei autoriza o desconto em folha da importância da indenização devida por servidor, ele não poderá ser superior a 10% do valor do vencimento ou remuneração.

D

O servidor que for condenado a indenizar à Fazenda Pública por ato considerado culposo deverá repor ao erário, de uma só vez, a importância do prejuízo causado.

E

A omissão no desempenho de cargo ou função não é hipótese prevista para a configuração de responsabilidade administrativa.

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Q2370161

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Enfermeiro |

Q2370161 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Oséias é servidor de determinado órgão público do Município de Santarém-PA e cometeu conduta considerada falta grave. Sabendo que o fato cometido por Oséias é passível de suspensão e foi cometido em janeiro de 2022, à luz do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Santarém (Lei Municipal nº 14.899/94), é correto dizer que a aplicação da penalidade sobre a conduta de Oséias prescreverá em:

A

Julho de 2022.

B

Janeiro de 2023.

C

Janeiro de 2024.

D

Janeiro de 2027.

E

Janeiro de 2032.

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Q2370115

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Psicólogo - Sec. Educação |

Q2370115 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Rogério é servidor público municipal de Santarém-PA. Em setembro de 2023, Rogério foi deslocado de uma referência para outra dentro de uma mesma classe, com base no critério de antiguidade. De acordo com o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Pública de Santarém-PA (Lei nº 16.060/98), assinale a alternativa correta:

A

Rogério foi beneficiado com uma promoção horizontal.

B

Rogério foi promovido por antiguidade, em virtude de não ser aceita, pela modalidade de promoção recebida por Rogério, a promoção por merecimento.

C

Rogério foi beneficiado com uma promoção transversal.

D

Para o tipo de promoção recebida por Rogério, é necessário um interstício de três anos entre cada deslocamento funcional.

E

Pode-se dizer que Rogério foi promovido porque passou por avaliação de desempenho, apurada mediante indicadores práticos de desempenho, a qual constitui requisito indispensável para o tipo de promoção recebida por Rogério.

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Q2370088

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Psicólogo - Sec. Trabalho e Assistência Social |

Q2370088 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

São exemplos de hipóteses autorizadas pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Santarém (Lei Municipal nº 14.899/94) de admissão de pessoal temporário, exceto:

A

O combate da epidemia de Covid-19.

B

O esforço municipal para atualização dos cadastros de imóveis, a ser realizado por meio de cadastramento.

C

A ausência de professor da rede pública municipal de ensino, em razão de inexistência de docentes disponíveis para substitui-lo.

D

Uma palestra para servidores municipais por um profissional de notória especialização.

E

A necessidade de suprir a falta permanente de pessoal para realizar o atendimento em unidade básica de saúde.

Q2368882

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Provas: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Assistente Social - Sec. Trabalho e Assistência Social | IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Assistente Social - Sec. Saúde | IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Psicólogo - Sec. Saúde |

Q2368882 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

. Acerca das regras do direito de petição previstas no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Santarém (Lei Municipal nº 14.899/94), assinale a alternativa correta:

A

O recurso deve ser interposto no prazo máximo de dez dias.

B

O indeferimento do pedido de reconsideração é suscetível a impugnação por meio de recurso.

C

Quando cabíveis, o prazo para a interposição do pedido de reconsideração é de dez dias e do recurso é de quarenta e cinco dias.

D

O recurso tem efeito suspensivo, mas não poderá fazer retroagir seus efeitos.

E

Prescreve em dez anos o direito de petição.

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Q3989961

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Bagre - PA Provas: FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Agente Administrativo | FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Técnico de Enfermagem | FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Fiscal de Tributos |

Q3989961 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

São órgãos normativos e fiscalizadores do Sistema Municipal de Ensino, nos termos da Lei Orgânica do município de Bagre

A

o Conselho Municipal de Educação e os Conselhos Escolares.

B

a Secretaria Municipal de Educação e o Conselho Municipal de Educação

C

os Conselhos Escolares e o Conselho do Fundeb.

D

a Secretaria Municipal de Educação e a Câmara de Vereadores.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do pará

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