Comentário da Questão – Licença para Tratamento de Saúde no Regime Jurídico Único (RJU) de Augusto Corrêa

1. Tema Jurídico e Legislação Aplicável:

A questão aborda a licença para tratamento de saúde de servidores públicos municipais, amparada pela legislação federal, como disposto na Lei nº 8.112/1990, Art. 202: “Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.”

2. Explicação do Tema Central:

A licença para tratamento de saúde é um direito do servidor público, podendo ser solicitada pelo próprio servidor (“a pedido”) ou determinada pela administração (“de ofício”), por motivo de doença comprovada em perícia médica. Esse entendimento é consolidado na doutrina (Maria Sylvia Di Pietro – Direito Administrativo) e nos regimes únicos municipais.

Exemplo prático: Se um agente de combate a endemias adoece, pode pedir licença apresentando laudo médico, ou, se houver indícios de doença no trabalho, a administração pode iniciar o processo de ofício.

3. Justificativa da Alternativa Correta (B):

A alternativa B está correta porque corresponde exatamente ao previsto na legislação. A licença pode ser concedida tanto mediante pedido do servidor quanto de ofício pela administração, sempre embasada em perícia médica.

4. Análise das Alternativas Incorretas:

A) Incorreta. Há vedação expressa: durante a licença para tratamento de saúde, o exercício de outra atividade remunerada é proibido, pois fere o objetivo da licença.

C) Incorreta. Algumas legislações preveem a cassação da licença caso sejam descumpridas condições do afastamento.

D) Incorreta. A suspensão da licença não pode ser feita sem nova avaliação médica; o retorno depende de autorização pericial.

5. Estratégia e Possíveis Pegadinhas:

Fique atento a termos absolutos e expressões como “independentemente de” ou “nenhuma vedação”, pois costumam indicar alternativas erradas. Sempre lembre do papel da perícia médica nesses processos.

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